Trabalhos em geral

MORTE, ANISTIA, GRAÇA , INDULTO E RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. (ART. 107, I, II, III do CP)

1 – INTRODUÇÃO

A pena é uma consequência do crime imposta pelo estado, entendo-se por “crime” uma ação típica, antijurídica e culpável; após a prática do fato delituoso podem ocorrer algumas causas que impedem a aplicação da sanção por parte do Estado ao agente do crime.
Trata-se aqui de causas extintivas da punibilidade, ou seja, extingue a punição que seria imposta pelo Estado aos criminosos. As respectivas causas de extinção da punibilidade estão esculpidas no art.107 do Diploma Penal. Vale salientar, que as causas elencadas no supracitado artigo não detêm o condão de fulminar o delito, nesse caso, o ilícito penal continua gerando todos os efeitos civis e criminais, mas o delito tornou-se impunível, o Estado perdeu o seu “Jus Puniendi”. As causas extintivas do Jus Puniendi podem acontecer antes ou depois da sentença condenatória irrecorrível. Porém, neste trabalho serão apresentadas as mais usuais causas extintivas, quais sejam, morte do agente, anistia, graça, indulto e retroatividade da lei penal. (ART. 107, I, II, III do CP)

2 – MORTE DO AGENTE

A extinção da punibilidade em caso de morte consiste na extinção do direito de punir do Estado em caso de falecimento do agente, entendo-se por este o indiciado, réu, condenado ou reabilitado, ou seja, mors omnia solvit (a morte dissolve tudo) – a morte do agente elimina todas as conseqüências penais provenientes de uma infração penal. Deve-se constatar por meio do registro de óbito, formulado pelo Cartório de Registros Públicos. A declaração de extinção de punibilidade deve ser declarada pelo juiz e exige prévia manifestação do Ministério Público.
Essa modalidade de extinção pode ocorrer em qualquer fase do processo: com o processo em curso, encerra-se, ou impede que seja iniciado. Caso a morte do agente ocorra após o trânsito em julgado da sentença