Cezar Roberto Bittencourt

e também sobre requisitos jurídico-normativos do tipo (entenda-se, os que necessitam de um juízo de valor para a existência de seu reconhecimento – Exemplo: mulher honesta no Art. 219, CP). Vale lembrar as sábias palavras do doutrinador Cezar Roberto Bittencourt: “Nada impede que o erro de tipo ocorra nos crimes omissivos impróprios. Por exemplo, o agente desconhece sua condição de garantidor, ou tem dela errada compreensão. O erro incide sobre a estrutura do tipo penal omissivo…

Estado Democrático de Direito, onde os cidadãos não sejam mais obrigados a se submeter ao abuso do poder Estatal. Bibliografia: Barros, Flávio Augusto Monteiro de. Direito Penal. Parte Geral. Volume 1. Ed 6ª. São Paulo, Saraiva, 2008. Bittencourt, Cézar Roberto. Manual de Direito Pena. Parte Geral. Volume 1. 7ª Ed. São Paulo, Saraiva, 2002. Capez, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 6ª Ed. São Paulo, Saraiva, 2003. Corrêa, Daniel Marinho. O Princípio da Legalidade no…

constatado que esta realmente sobreveio em consequência daquele, de modo a diminuir a capacidade de entendimento da parturiente. Fora daí, não há por que distinguir entre infanticídio e homicídio. Efeitos do estado puerperal conforme Cezar Roberto Bittencourt Podem apresentar-se quatro hipóteses: a) o estado puerperal não produzirá mudanças no estado da mulher; b) causará perturbações psicossomáticas que darão causa à violência contra o próprio filho; c) causará uma doença…

se o executor também se arrepender ou se impedirem que o resultado se produza". Ressalta que a desistência beneficiará ao co-autor ou partícipe que " anular integralmente a sua contribuição à empresa comum". Na mesma linha de raciocínio, Cezar Roberto Bittencourt: "na desistência voluntária e no arrependimento eficaz inexiste a elementar "alheia à vontade do agente", o que torna o fato atípico, diante do preceito definidor da tentativa". Advoga não serem causas de extinção da…

intervenção mínima. Oportuno destacar que ao Judiciário cabe somente ser acionado para solucionar conflitos que afetem de forma substancial os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras. A propósito vejamos as lições doutrinárias de Cezar Roberto Bittencourt acerca deste tema, in verbis: “A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto…

sejam: toda a conduta é finalista, assim havia a obrigação de apresentar a finalidade da ação comissiva ou omissiva; e, finalmente, que o homem é dotado da autodeterminação, sendo assim livre e, no caso, culpável. 5 Referências: BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. ALMEIDA, Érika Fontes de. Teoria do Crime: Conceito de Crime. MARQUES, Márcio Rangel. A Teoria do Crime. 6

Alessandro. Princípios do Direito Penal Mínimo. Texto publicado na revista “Doutrina Penal” n. 10-40, Buenos Aires, Argentina: Depalma, 1987. BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 1990. BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. BRANDÃO, Cláudio. Teoria jurídica do crime. Rio de Janeiro: Forense, 2001. GUIMARÃES, Juiz Glender Malheiros. Sentença. Estupro de Vulnerável.…

delinquir, além de se apresentar como instrumento de punição pelo mal já cometido pelo criminoso. Ao contrário das outras teorias apresentadas, a teoria mista teve grande assentimento, sendo aceita pela maior parte da doutrina. REFERÊNCIAS BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. MARCÃO, Renato; MARCON, Bruno. Rediscutindo os fins da pena. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 54, 1 fev. 2002 . Disponível em:…

ORTOTANÁSIA: MORTE COM DIGNIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO Roberto Lúcio A. Lima Júnior Resumo: Este trabalho científico tem o objetivo de promover um olhar clínico sobre como a ortotanásia pode ser utilizada por pacientes terminais com a finalidade de se reduzir seu sofrimento, sem submetê-los a tratamentos agressivos, promovendo mais dignidade em seus últimos instantes de vida e como esta prática é recepcionada em nosso ordenamento jurídico penal.…

INSTITUTO. Lançadas as considerações introdutórias acima, acerca do crime continuado, com o único fito de delineá-lo para uma observação mais detalhada nos passos seguintes deste ensaio, cumpre destacar a origem histórica do instituto. CEZAR ROBERTO BITTENCOURT registra que o crime continuado “deve a sua formulação aos glosadores (1100 a 1250) e pós-glosadores (1250 a 1450) teve as suas bases lançadas efetivamente no século XIV, com a finalidade de permitir que os autores do…