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Aluna: Edinêz Pinto de Albuquerque Questões de Direito da Família 1. Segundo o texto, qual o entendimento do casamento (casal) homossexual, segundo a CF/88? R= como se depreende da leitura do dispositivo, o casal homossexual é visto como contratantes, apenas. 2. Qual o significado da frase “o Brasil constitui-se em estado democrático de direito”. Explique: R= o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e, portanto, comprometido com a salvaguarda de certos valores, como o principio geral da segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana, que, por estarem tão estreitamente ligados, impõem pensar a proteção da confiança como subprincípio ou dimensão especifica da segurança jurídica. 3. Qual o significado da expressão segurança jurídica patrimonial? R= precisamente com o escopo de assegurar segurança jurídica patrimonial aqueles que vivenciam uma união homossexual. 4. Qual o número da Lei de autoria da Deputada Federal Martha Suplicy? Descreva trecho da Lei. R= Art. 1° da PL n. 1.151. É assegurado a duas pessoas do mesmo sexo o reconhecimento de sua união civil, visando a proteção dos direitos de propriedade, à sucessão e dos demais regulados nessa Lei. 5. O que é o casamento homossexual? R= segundo a PL n. 1.151/95 refere-se à “união civil entre duas pessoas do mesmo sexo”. 6. Podemos chamar o casamento homossexual de contrato bilateral entre partes? R= SIM, por que requer um contrato, no qual estabelece direito de caráter

CONSTITUCIONAL Os princípios são pressupostos, que devem ser observados para posteriormente se usar os métodos. São princípios de interpretação constitucional: a) Princípio da unidade da Constituição b) Princípio da concordância prática ou da harmonização c) Princípio da eficácia integradora d) Princípio da correição funcional (ou conformidade funcional) e) Princípio da força normativa da Constituição f) Princípio da máxima efetividade g) Princípio da interpretação…

único, não pode ser uma colcha de retalhos. INTERPRETAÇÃO INTRÍNSECA A Constituição será interpretada dentro dos parâmetros positivos da constituição, a Constituição não pode ser interpretada à luz da lei ordinária. A lei ordinária que é interpretada a partir da constituição. 3. ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL a) Interpretação Judicial – irá produzir uma NORMA DE DECISÃO, concretizando a constituição no caso concreto. O STF é um legislador negativo, na medida em que,…

Hipóteses de Cabimento (1) Recurso Extraordinário Decisão final dos Tribunais, desde que esgotados todos os recursos ordinários e desde que se verifique a decisão que contrariar dispositivo constitucional (art. 102, III, a, da CF/88); a decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art. 192, III, b, da CF/88); a decisão que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal (art. 102, III, c, da CF/88); e a decisão que…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) (ART. 102, I, a, CF/88) Haja vista as grandes discussões acerca da constitucionalidade de determinadas normas, seguem abaixo algumas considerações acerca do tema: CONCEITO: É uma espécie de controle concentrado do STF que visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais. A ADC se encontra como a ADI, no art. 102, I, a, CF/88. Não surgiu originariamente em nossa CF (não estava prevista no texto inicial da CF), mas na…

que, na interpretação da Constituição, busque-se a promoção de uma constante atualização de suas normas, levandose em conta não só os aspectos históricos de sua edição, mas também a realidade social atual, todo para que alcance a maior otimização possível dos preceitos fundamentais. • DICA: entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. Princípio da máxima efetividade •…

Banimento; 2.5 Penas cruéis; 3 CONCLUSÃO; 4 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Sabe-se que o princípio da humanidade está na base da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), devendo-se aplicá-lo, por extensão e logicamente, às disposições constitucionais relativas ao Direito Penal. Tal princípio reforça, dentro da matéria relacionada às sanções penais, que o condenado deve ser tratado, acima de tudo, como uma pessoa humana, digna de um tratamento sensível às suas…

CONSTITUCIONAL III RESUMO AV2 2015.1 REVISÃO – MATÉRIA AV2 SOCIAL = LIBERDADE SOCIAL = DIREITOS POSITIVOS – IGUALDADE MATERIAL = ART. 6º e 193/231 CF/88: De influência socialista, desenvolvida a partir da segunda metade do século XIX, a igualdade material se volta a diminuir as desigualdades sociais, traduzindo o aforismo tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade, a fim de oferecer proteção jurídica especial a parcelas da sociedade que costumam, ao longo…

fundamentais? Os direitos fundamentais não estão apenas no art. 5, CF. Estão dispersos por toda a Constituição, pois: - A expressão “direitos fundamentais” é um conceito aberto em razão da sua historicidade, uma vez que tais direitos evoluem juntamente com a sociedade. Ex: CF/88 garantiu o sigilo das comunicações e dados. A lei de 9296/96 veio regulamentar também tal sigilo, incluindo neste conceito as informações não só das comunicações telefônicas, mas também de informática e…

de empréstimo de outras Justiças (Federal e Estadual). Sua lotação é temporária. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Composto de no mínimo 07 membros. Se quiser aumentar o número de membros, terá que ser por meio de lei complementar. Princípio da temporariedade – art. 121, parág. 2.º, da CF/88 – máximo de dois biênios para o juiz. Permite uma recondução. Não há vitaliciedade. Princípio da diversidade – 3 pertencentes ao STF; 2 ao STJ; 2 aos advogados. Os 3 ministros do STF são escolhidos…