Cf 88 Interpretada

MATERIA: DIREITO CONSTITUCIONAL I PERÍODO: 3º SEMESTRE CASO CONCRETO AULA 01 A - A CRFB/88 é dotada pelo Estado Democrático de Direito, onde sua população possui seus direitos e deveres igualitários pela própria; contudo através de sua busca pela melhoria do bem comum, a Constituição desde a sua elaboração ate a sua promulgação obteve participação da população. Seus princípios e garantias fundamentais são Cláusulas Pétreas , que fazem do nosso país um país de pessoas livres, com…

cultural da sociedade brasileira, viu-se a necessidade da normatização de algo inerente a todos os seres humanos, (à vida), que não é respeitado em todos os países do mundo como é respeitado no Brasil normativamente pelo estado soberano. “No âmbito da CF/88, o princípio da humanidade pode ser observado em diversos momentos, principalmente no art. 5º. O inciso III deste artigo, por exemplo, ao dispor que "ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante", está…

predominantes ou do SEV. na sociedade. - Dignidade da pessoa humana - Direito a vida - Liberdade religiosa 8 – Como eram as Leis Jurídicas antes da CRFB/88? Como elas passaram a ser após a instituição do Estado Democrático de Direito? As leis eram normas positivas legais, porém não constitucionais. A base do ordenamento jurídico, antes da CF/88 era o código civil, e não a constituição. Em muitos casos, devido a forma como foram instituídas, estes não podiam nem mesmo ser…

Plano de Aula 1: teoria da constituição: constitucionalismo. Conceitos, elementos e classificações das constituições. Caso a) De acordo com o pluralismo principio lógico, a CRFB/88 é dotada pelo Estado Democrático de Direito, onde sua população possui seus direitos e deveres igualitários pela própria; contudo através de sua busca pela melhoria do bem comum, a Constituição desde a sua elaboração ate a sua promulgação obteve participação da população (neste caso a de 1988, não…

A intervenção é excepcional supressão temporária da autonomia assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela Constituição Federal em virtude de estado deanormalidade ou exceção constitucionalmente definidas, que devem ser interpretadas de maneira restritiva. O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa umelemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir — inobstante a…

nacionalidade primária do Estado quando o indivíduo ali se encontrasse despossuído de qualquer outra. 2.1.2. Hipóteses de aquisição da nacionalidade primária na Constituição da República de 1988: Nosso texto constitucional prevê (no art. 12, I, CF/88) exaustiva e taxativamente (numerus clausus), as hipóteses de aquisição da nacionalidade originária. A primeira, constante do art. 12, I, "a", é decorrente da aplicação do jus soli, isto é, do critério territorial. Segundo esta, será…

constitucional. Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Classificação das Normas Constitucionais: 1- Quanto ao Conteúdo: Exemplos: Código Civil: Art. 1o ‘’Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ’’Ponto Reflexo: CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

(C) 2. “Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF, uma vez que as normas que tratam de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente.” (E) 3. “A imunidade constitucional conferida aos templos abrange apenas os imóveis de propriedade da igreja católica.” (E) 4. “Quanto aos templos e qualquer culto, poderão…

previsto no art. 159, I da CF/88, tal regra constitucional prevê a repartição de 48% do somatório de receitas tributárias do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados. Impende destacar que antes de integrar o fundo já há o abatimento sobre o imposto de renda e proventos de qualquer natureza das parcelas repassadas aos Estados, DF e Municípios, previstas nos artigos 157, I e 158, I, ambos da CRFB/88.…

c) os convênios na data que estes estabelecerem (Inc. III). A LEI TRIBUTÁRIA DEVE RESPEITAR: as garantias constitucionais da anterioridade de exercícios (art. 150, III, a CF/88), nonagesimal (art. 150, III,b e 195, § 6° CF/88) quando da criação ou majoração de tributos, EXCETO para os casos previstos no art. 150, §1º CF/88. Valendo aqui todas as regras de retroatividade do art. 106 CTN – hipóteses de retroatividade da norma tributária. Não existe no Direito Brasileiro REEPRESTINAÇÃO…