Cf 88 Interpretada

INTRODUÇÃO A criação da norma do art. 5º, XLIII, da CF/88 (um dos fundamentos constitucionais da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo “Movimento Lei e Ordem”. Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente punidos e não deveriam ter os mesmos benefícios processuais e penais previstos para os autores de outros crimes. No entanto, o art. 5º, XLIII, da CF/88 não definiu o que seriam crimes hediondos. Por isso, foi adotado o sistema legal (“.

153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido mais amplo. Existem aqueles que acreditam na impropriedade do termo “Poder de Tributar”, pois segundo esta corrente, o que se…

essencial do trabalhador, ele é, de regra, irredutível. No entanto, o vigente texto constitucional, de forma expressa, ressalvou a possibilidade de sua redução, em manifesto acolhimento da tão debatida tendência flexibilizadora (art. 7º, inciso VI, da CF/88).1 Serão objeto de análise, de forma específica, os requisitos e as limitações da flexibilização deste direito, externando, em especial, a interpretação que entendemos correta do mencionado dispositivo constitucional.2 A restrição…

outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social. CF/88 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social. CF/88 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

possui valores capitalistas como a livre iniciativa e, valores socialistas, como a valorização do trabalho (art. 170 da CRFB/88). Resolução do plano de aula 2: Caso 1: A Lei nº 9.099/95 é constitucional, pois apenas complementa o art.133 da Constituição Federal. Caso 2: É possível sustentar a emenda nº1/69, pois ela é interpretada de modo compatível com a nova constituição, assim não há razão alguma para a retirada das normas em prefeita…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CANELA CURSO DE GESTÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DIREITO DO TRABALHO Canela/RS 2011 NOTURNO: Conforme Art 7° CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem dos ouros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo…

Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Pode­se classificar as constituições das seguintes maneiras: Quanto à Forma: As Constituições podem ser classificadas de duas maneiras: …

CRFB/88. Federalismo sui generis. “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. - Brasília, além de ser a capital federal é sede do Governo do Distrito Federal. Incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos

extraordinário entre o início da posse do apelado e a propositura da ação (art. 550 do CC/16) - Falta de justo título para usucapião ordinário - Todavia, completou-se o qüinqüênio do usucapião constitucional urbano, entre início da vigência do art. 183 da CF e a citação da ação reivindicatória - Imóvel urbano, com área de aproximadamente 200 m², ocupado pelo apelado desde 1985, de forma ininterrupta e sem oposição -Não consta que apelado seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural…