Cf 88 Interpretada

não é, portanto, um sistema jurídico de normas igualmente ordenadas, colocadas lado a lado, mas um ordenamento escalonado de várias camadas de normas jurídicas”. b) princípio da Unidade da Constituição As normas constitucionais devem ser interpretadas de modo a se evitar qualquer tipo de contradição entre si. Isto porque “a Constituição não é um aglomerado de normas constitucionais isoladas, mas ao contrário disso, forma um sistema orgânico, no qual cada parte tem de ser…

alíquota de zero para 10% submete-se ao princípio da anterioridade previsto nas alíneas “b” e “c”, do art. 150, III, da CF/88? Não, pois está incluída nas exceções previstas pela Constituição Federal, nos artigos 150, §1º e 148, inciso I, excluem do princípio da anterioridade, os seguintes tributos: “. c) imposto sobre produtos industrializados (CF, art. 150, §1º, art. 154, IV);” 7) Os insumos isentos, não tributados e tributados à…

Lógica Formal, são empregados os métodos Dedutivo e Indutivo e, ainda, os raciocínios silogísticos como instrumentos de interpretação de normas. Entretanto, esse instrumental tem a desvantagem de não revelar o verdadeiro conteúdo ou sentido da regra interpretada, levando a prática de injustiças. Exemplo: Segundo a Lei de Tóxicos - Lei 6.368 de 21 de outubro de 1976, é traficante de tóxicos quem incide no art. 12, abaixo citado, da mencionada lei. “Art. 12 - Importar ou exportar,…

constitucional, substancialmente constitucional) ou de qualquer outro aspecto pouco relevante, o que importa é o processo de formação, é o fato de aquela norma estar dentro daquele documento. Quer um exemplo para esclarecer? O art. 242, § 2° da CF/88 assim dispõe: “O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.” Acho que fica claro para qualquer um que isso não tem dignidade constitucional. Não é um assunto essencialmente…

existe a representação dos advogados. Todavia, a escolha é direta, pelo Presidente da República, dentre profissionais com mais de 35 anos de idade e 10 de advocacia, de conduta ilibada e notório saber jurídico (artigo 123, parágrafo único, inciso I, da CF/88). 3. A PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O artigo 101 da Constituição Federal de 1988 permite ao Presidente da República a escolha dos Ministros do referido Tribunal, dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos…

Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;” (CF/88) 1.3.1. A menção de Deus no Preâmbulo da Constituição de 1988 Essa clara definição da ruptura histórica entre Estado e Igreja ou religião não significou de forma nenhuma a consagração do ateísmo no Estado Brasileiro. Importante saber…

na Constituição Federal refere-se apenas à lei penal (art. 5°, XXXIX e XL), e não a lei processual penal. A lei nova extrapenal, aliás, só não pode retroagir quando ocorrer direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF). Resumindo, a lei processual penal brasileira, sustentam, não é retroativa posto que é aplicada aos fatos processuais ocorridos durante a sua vigência, permitindo a Constituição Federal a retroatividade desde que não prejudique a coisa…

que circundam a norma constitucional inserida, servindo como paradigma para o controle de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, seguindo tal linha de raciocínio, vem proclamando nos seus julgados, que a Constituição Federal deve ser interpretada em função da realidade, não sendo apenas o conjunto de normas e princípios positivados. 2) Quais são os elementos do bloco de constitucionalidade? R: São Tratados de Direitos Fundamentais, Interpretação das Normas Constitucionais,…

CRFB de 88 o processo deixa de ser mero veículo de aplicação da lei penal, para se tornar instrumento de garantia do indivíduo em face do Estado, realizando-se sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, impondo a observância do convencimento motivado ao julgador. As normas do código de processo penal compatíveis com a Constituição/88 foram por ela recepcionadas, e estão, portanto, em vigor. O fundamento de validade dessas normas do código de 41 compatíveis com a Constituição…

SUMÁRIO : * Surgimento do direito ambiental. Primeiros passos * Direito ambiental e a CF/ 88 . Tutela ambiental . A consagração do meio ambiente como direito fundamental na constituição de 1988. * Meio ambiente sustentável. * Degradação ambiental. 1 º- CAPITULO Como doutrina social e humana, o direito baseia-se pelos ensinamentos da filosofia das ciências. Entre os diversos ramos do direito, temos o direito ambiental, que ganhou grande importância a partir no…