Cf 88 Interpretada

No presente trabalho apresentaremos sobre a evolução histórica da sociedade civil como um todo, quebra de paradigmas que versam sobre o principio da dignidade da pessoa humana o qual esta inserido no artigo 5º da CF/88 : “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade .” Ao longo da nossa historia foram…

receptor; a informação e o canal de comunicação. O tributo em tela incide sobre a prestação dos serviços de comunicação (atividade-fim), e não sobre os atos que a ela conduzem (atividades-meio). A “prestação de serviço de comunicação” deve ser interpretada como a atividade de intermediar de modo a possibilitar a transmissão e recepção de mensagens, de forma onerosa, observado o conceito restrito de comunicação, que envolve um emissor e um receptor, ambos determinados, onde pagam…

poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário. Semi-flexível ou semi-rígida: algumas regras poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário, enquanto outras pelo processo legislativo especial e mais dificultoso. Para ALEXANDRE a CF 88 pode ser considerada como super-rígida, pelo fato de ser, em alguns pontos, imutáveis. Quanto à extensão e finalidade: sintéticas: prevêem somente os princípios e norma gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu…

igualdade nos ônus e encargos sociais.  A responsabilidade fundada no risco administrativo é regra hoje no direito brasileiro, que, assim, impõe que o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (art. 37, § 6°, da CF).  Por fim, é bom ressaltar que a responsabilidade objetiva no Brasil admite excludentes de responsabilidade do Estado, de modo que não adotamos a Teoria do Risco Integral, que não admite excludentes, mas a Teoria do Risco…

R. Lições objetivas de direito constitucional e de Teoria Geral do Estado : para concursos públicos e universitários. São Paulo : Saraiva, 1999.p.69. 2- A quem compete interpretar a constituição. Conforme o art. 102 da CF/88, na seção que trata da organização do Poder Judiciário, o próprio texto constitucional dispõe que "compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), precipuamente, a guarda da Constituição...". No Brasil, o STF exerce o papel de Tribunal…

prescindindo de que este se ache efetivamente contido na lei interpretada.(FRANCESCO FERRARA). • DOUTRINÁRIA- Elaborada cientificamente pelos doutrinadores, juristas, especialistas. Não possui força vinculativa (obrigatória). • JUDICIAL OU JURISPRUDENCIAL- Elaborada pelo Poder Judiciário. A força obrigatória será para o caso concreto ou erga omnes (controle de constitucionalidade concentrado) ou se originar súmula vinculante (art.103-A, CF/88). Vide Súmula vinculante nº9, 11, 14, 24 e…

como a Constituição não é explícita em atribuir a prerrogativa de foro às autoridades e mandatários, que por qualquer razão, deixaram o exercício do cargo ou do mandato, e considerando que as normas que versam sobre o assunto não devem ser interpretadas ampliativamente, não se pode permitir que a prerrogativa de foro continue a incidir em relação àqueles que deixaram de exercer cargos ou mandatos. Atento ao cancelamento da súmula 394 do STF, o legislador ordinário editou a Lei nº 10.628 de

pode realizar a prevenção geral e especial ao mesmo tempo, pois na prevenção específica a pena tem que recair sobre o condenado não sendo objeto do estado para impor o “medo” no coletivo e é por isso que as duas teorias devem ser distintamente interpretadas. 2. No que consiste o princípio da individualização das penas. Na sua resposta além do conceito aponte a relação do presente princípio com o sistema de penas fixas e com o sistema de relativa indeterminação. Ainda aponte o atual…

propriamente uma lei, mas sim uma proposta qualificada de alteração do texto constitucional, por iniciativa de 1/3 do Congresso Nacional ou do Executivo. Tem por finalidade atender as constantes alterações e mudanças do comportamento da sociedade. A CF/88 prevê a possibilidade de emenda (art. 60), devido as constantes mudanças na sociedade. A emenda à constituição representa um ato infraconstitucional enquanto projeto. Mas, ao ingressar no sistema, passa a norma constitucional. Uma…

seu texto, o direito à vida pertencente ao indivíduo, não devendo este, ser privado de seu direito, ou mesmo tê-lo ameaçado, afrontando assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto aos Planos de Saúde Privados, tem-se no Art. 197, da CF/88, in verbis: “Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de…