Cf 88 Interpretada

legal 12 2.1.3 Definição de habeas corpus 13 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 13 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 13 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 14 2.2.2 Característica da CF/88 14 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 15 2.3.2 Transgressão disciplinar militar 16 2.3.3 Autoridade competente para aplicar punição disciplinar 16 2.3.4 Classificação da…

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 48 e § 1, 143 da Lei 8213/91, art. 273 do CPC e art. 5º Incisos XXXV e XXXVI, CF/88, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem: CENTRO JURÍDICO BRITO E CIDADE Rua Basílio Pinto, nº 477, Centro, Quixadá-Ceará Fone/Fax: (88) 3412 – 4192 DOS FATOS A promovente é AGRICULTORA (Segurado Especial) e teve sua APOSENTADORIA indeferida, administrativamente, única e somente, porque o…

atuação estatal: art. 5º a 17, 153 da CF/88. c) Socioideológicos: constitui-se das normas que revelam a opção do Estado Individualista ou Social, os fins sociais e econômicos, que realizam ou não a justiça social: arts. 3º, 6º, 170 da CF/88. d) De Estabilização Social: são normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do estado, das instituições democráticas objetivando a paz: arts. 34 a 37 e 136, 137 da CF/88. e) Formais de…

Autor: André Brugni de Aguiar ESPÉCIES DE TRIBUTOS: IMPOSTOS E TAXAS O CTN, em seu art. 5º, afirma que “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Todavia, a CF 88 elenca1 outras espécies de imposições pecuniárias que, para o STF, também são tributos, conforme teremos oportunidade de ver. Deve-se ressaltar que alguns doutrinadores de renome discordam do STF, entendendo que só há realmente três espécies de tributo. Imposto Segundo o art. 16 do CTN, “imposto é…

Estaduais, a competência originária dos tribunais locais... (2000, p. 230). A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) é dividida em competência originária e recursal, e estão reguladas nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Para este trabalho, interessa-nos apenas o primeiro que, nos dizeres de MORAES (2003, p. 466-467), assim dispõe, in verbis: A função precípua do Supremo Tribunal Federal é de Corte de Constitucionalidade, com a finalidade de realizar…

culpa do infrator por parte da Fazenda. Uma segunda posição sustenta que o CTN admitiu a responsabilidade objetiva como regra a todas as infrações tributárias não delituosas. No entanto, nesse caso teremos a não recepção do art. 136 do CTN pela CR/88, ante a sua completa inconformidade com o princípio constitucional da desconsideração prévia da culpabilidade. Logo, essa tese não se sustenta e segundo a doutrina mais moderna é ultrapassada e rasa. A aplicação isolada e indistinta…

(Valor: 0,65) RESPOSTA No caso em apreço, há inconstitucionalidade formal subjetiva, já que apenas o Governador poderia deflagrar o processo legislativo que cria gratificação de produtividade em favor dos fiscais de renda (art. 61, §1º, II, a, da CF/88). Como a iniciativa foi parlamentar, é nítido o vício da inconstitucionalidade formal subjetiva. Em suma, quem deflagrou o processo legislativo, o deputado estadual, não poderia fazê-lo, pois se trata de competência reservada ao chefe do…

agricultural development; conservation. Código Florestal e direito ambiental Embora a legislação ambiental seja um tema de grande destaque na atualidade — como comprovam as discussões em torno das propostas de alteração do Código Florestal [cf](Lei 4.771/65) —, a existência de normas jurídicas disciplinando a utilização de recursos naturais não é novidade no Direito. No Brasil colonial, existiam regras jurídicas que restringiam a utilização de recursos naturais, prevendo…

o povo exerce o poder, surge uma importante classificação: democracia direta (existiu na Grécia Antiga), indireta ou representativa. No Brasil: Artigo 1º da CF: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (democracia representativa) ou diretamente (democracia participativa).” A constituição de 88 também adotou a semidireta, pois prevê o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular. 1.3. Formas de governo República ou Monarquia. Há…

da Const. Federal de 1988. Benefícios CF/88, CLT e Legislação Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. ARTIGO 7°, INCISO VII, DA CF/88, E ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. ARTIGO 7°, INCISO VIII, DA CF/88; Art. 1° da LEI N° 4.090/1962 regulamentada pelo Decreto-57.155-1965. Participação nos lucros ARTIGO 7°, INCISO XI, DA CF/88; LEI N° 10.101/2000.…