Cf 88 Interpretada

- O aspecto mais importante tratado no livro – e é importante deixar isso claro desde o início da exposição - é a proposta do prof. Willis para interpretar uma constituição, ou seja, as peculiaridades que justificam que uma constituição seja interpretada de um modo específico. - Embora ele aborde aspectos processuais relevantes no início do livro, como por exemplo a natureza processual da constituição, a tendência contemporânea a uma procedimentalização do direito, dentre outros, o trabalho é

AULAS DIGITADAS DE DIREITO PENAL PRINCÍPIOS PENAIS “CONSTITUCIONAIS” 1. Legalidade 2. Proporcionalidade 3. “Ne bis in idem” 4. Insignificância 5. Humanidade CF/88, 5º XLVII 6. Responsabilidade Pessoal CF/88, 5º XLV 7. Responsabilidade Subjetiva 8. Lesividade 9. Confiança 10. Adequação Social 1. Legalidade O princípio da legalidade no DP é estudado com ainda mais rigor do que nos outros ramos do Direito. Para tratar de matéria penal, entende-se que somente lei em sentido

da Ciência - a) existência de vasta matéria que mereça estudo de conjunto b) existência de princípios próprios c) constatação de institutos peculiares - presença dessas características no Direito Processual do Trabalho. 3.3 Desenvolvimento legal - CF/88 (art. 111 a 116); CLT (art. 643 a 910); legislação esparsa 3.4 Desenvolvimento doutrinário - Brasil - um dos países que mais têm obras sobre o assunto 3.5 desenvolvimento didático - faculdades de Direito ministram como matéria autônoma…

da ANVISA Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 00 em certos contratos de concessão e de parcerias público-privadas4. Este é outro princípio implícito. Vamos então ver os princípios constitucionais expressos (art. 37 da FC/88) do Direito Administrativo? L •Legalidade I •Impessoalidade M P •Moralidade •Publicidade E •Eficiência Figura 1 - Princípios do Direito Administrativo • • • • • Legalidade – A administração…

legal 11 2.1.3 Definição de habeas corpus 12 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 12 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 12 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 13 2.2.2 Característica da CF/88 13 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 14 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 14 2.3.2 Transgressão disciplinar militar 15 2.3.3 Autoridade competente para aplicar punição disciplinar 15 2.3.4 Classificação da…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

sim de 60 dias. 7. E como ficam as situações de colisão entre princípio? Explique considerando as mudanças na jurisprudência do STF. a) Penhora do bem de família do fiador para pagamento de dívida da locação (Lei nº 8099/90); R: O art. 6º da CF/88 dispõe sobre o direito à moradia. Segundo doutrinadores, entretanto, direito à moradia não está ligado diretamente ao direito de propriedade, regulamentado no Código Civil, mas sim, a um dever do Estado de promover ou facilitar o acesso a…

contrato, estabelecendo um plus de remuneração mais próxima do que seria o adequado. Do contrário, restaria caracterizada a desproporcionalidade entre o volume de trabalho exigido e a remuneração devida. O princípio constitucional da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX) não pode ser dissociado desta conexão e equilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação correspondente. Ademais, Código Civil de 2002 introduziu nos arts. 421 e 422 os princípios da “função social dos…

negócio dada pela vontade das partes; c. Em caso de discordância do texto produzido para cada contratante em sua língua, o respectivo Estado só estará obrigado pelo que constar de seu texto, e as cláusulas obscuras ou ambíguas devem ser interpretadas contra quem as redigiu; d. Os tratados devem ser interpretados segundo as regras de Direito Internacional em vigor ao tempo de sua conclusão. Admitem-se, ainda, a analogia e a interpretação extensiva, limitadas a matérias que não influam

valores fundamentais inerentes ao ser humano. Dentre os inúmeros valores assegurados pela CF/88, destaca-se, entre os quais, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, prevista no inciso VI do artigo 5º da Lei Suprema, no qual fica assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. Em contrapartida, o art. 19, I, da CF/88, com o fim de se preservar o caráter laico do Estado, preconiza a…