Cf 88 Interpretada

Nestes termos dispõe o art. 1° da CF/88, in verbis: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; Discorrendo sobre este importante fundamento, colacionamos a sempre abalizada lição de Alexandre Morais, em sua obra, Constituição do Brasil Interpretada, 4° ed. São Paulo:…

e de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como o acesso à informação (CF, art. 5º, IV, IX, e XIV); a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento (CF, art. 206, II); o pleno exercício os direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, com o apoio e o incentivo do Estado às manifestações e produções culturais (CF, arts. 215 e 216, § 3º), bem como a vedação de qualquer restrição à manifestação do pensamento, à…

1 – Prazo da Concessão As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado. Com efeito, caracterizando-se como contrato administrativo e exigindo sempre o prévio procedimento de licitação (art. 175, CF/88), a concessão por prazo indeterminado burlaria, por linhas transversas, esse princípio constitucional, privilegiando por todo o tempo um determinado particular em detrimento de outros que também pretendessem colaborar com o Poder Público, fato que muitas vezes ocorria na…

quais são diversos daqueles encontrados nos demais ramos do direito brasileiro. Existe no Direito do Trabalho uma relação de subordinação ou desigualdade segundo a qual é estabelecido privilégio para uma das partes, em prol de quem são sempre interpretadas as normas que decidem os conflitos entre as partes, ou seja, o trabalhador é sempre “protegido”, como hipossuficiente, diante do empresário, com a finalidade de reduzir a desigualdade jurídica criada diante da desigualdade real…

Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade como meios de interpretação do texto constitucional. Estes princípios relacionam-se com o do Devido Processo Legal, normativa constitucional cuja previsão encontra-se inserida no Art. 5º, LV da CF/88, o qual dispõe, in verbis: “Art. 5º. (...) LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” O duo process of…

de,nessa espécie de contrato,não se dar ao aderente oportunidade ou possibilidade de discutir as suas cláusulas e influir em seu conteúdo é que o aludido art.423do Código Civil determinou que eventuais cláusulas ambíguas ou contraditórias sejam interpretadas de maneira mais favorável a ele. A segunda regra vem expressa no art;424do mencionado diploma que proclama: “Nos contratos de adesão,são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da…

tributo. Segundo José Manoel da Silva , “Imunidade é limitação ao poder de tributar, também denominada vedação ao poder de instituir impostos naqueles casos enunciados pelo texto constitucional”. Segundo a letra constitucional (art. 150, VI, b, CF/88), a imunidade atingirá os templos de qualquer culto: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre:…

Exceção: o português equiparado, posto que ele é cidadão brasileiro; ou seja, ser nacional não é requisito necessário para o exercício da cidadania). Direitos Fundamentais: Individuais – art. 5º, CF Coletivos – art. 5º, CF Sociais – art. 7º, CF Nacionalidade – art. 12, CF Políticos – art. 19, CF Autores: Joel José Cândido; Vera Lúcia Michels; Djalma Pinto; Marcos Ramayana. Ius sufragii – precisa de requisitos Alistabilidade Cidadania ativa / Capacidade eleitoral ativa …

cuida de função SOBERANA, suas ATRIBUIÇÕES e LIMITES estarão localizados na CF. Além disso, CF traça regras sobre direitos individuais: a) tratamento igualitário das partes (art. 5º I) b) assegurado direito que toda e qualquer lesão de direito seja apreciada pelo judiciário (5 XXXV), c) a que proíbe prisão por dívidas (5 LXVII) d) garante o devido processo legal (5 LIV) e) contraditório e ampla defesa (5 LV) Ademais, a CF traça normas sobre composição dos órgãos JUDICIÁRIOS,…

domiciliada Francisco Pereira, s/nº, Vila Jardim Paraiso, nesta cidade e comarca de Bandeirantes-PR, na pessoa de seu representante legal e bastante procurador in fine assinado vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, XXXV, XXXVI e §2º da CF/88, art. 282 do CPC e demais dispositivos atinentes a matéria, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c CONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRADASOS COM PEDIDO DE…