Código Floresta e Direito Ambiental

A revisão do
Código Florestal brasileiro
Gerd Sparovek
Alberto Barretto
Israel Klug
Leonardo Papp
Jane Lino

Resumo

O artigo reúne informações e análises que pretendem demonstrar a importância do Código Florestal para a conservação das importantes reservas de áreas preservadas que ainda temos no Brasil, bem como a necessidade e os caminhos para sua revisão, visando alcançar o possível e plausível equilíbrio entre o respeito à natureza e o desenvolvimento agrícola.
Palavras‑chave: Código florestal; modelagem espacialmente explícita; desenvolvimento agrícola; conservação.
Abstract

The article offers information and analysis that intend to demonstrate the importance of the Brazilian Forest Act for the protection of the remaining preserved natural vegetation in Brazil, as well as the reasons and guidelines for its revision, in order to reach the possible and desired balance betwe‑ en respect to the natural environment and improved agricultural development.
Keywords: Brazilian Forest Act; spatially explicit modeling; agricultural development; conservation.

Código Florestal e direito ambiental

Embora a legislação ambiental seja um tema de grande destaque na atualidade — como comprovam as discussões em torno das propostas de alteração do Código Florestal [cf](Lei 4.771/65) —, a existência de normas jurídicas disciplinando a utilização de recursos naturais não é novidade no Direito. No Brasil colonial, existiam regras jurídicas que restringiam a utilização de recursos naturais, prevendo severas sanções em caso de descumprimento. Constava das Ordena‑ ções Filipinas a seguinte determinação:
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[…] primeiramente hei por bem e mando, que nenhuma pessoa possa cortar, nem mandar cortar o dita Pau‑Brasil, por si, ou seus escravos ou feitores seus, sem expressa licença ou escrito do Provedor‑Mor […] e o que contrário fizer, incorrerá em pena de morte e confiscação de toda a sua fazenda.
Esses