Cf 88 Interpretada

Distrito Federal, consoante o art. 149-A da CF/88, passou a viger uma teoria “hexapartida”, dada a singularidade do tributo ora surgido”. Posição do STF - Teoria Quadripartite: impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios. “As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são as seguintes: a) os impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as…

alíneas “a”, “b” e “c” da CF. A controvérsia sobre a constitucionalidade de uma lei também pode ser deduzida no habeas corpus, no mandado de segurança, no habeas data, na ação popular e na ação civil pública. 2. Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. O STF declarar a constitucionalidade de uma norma desde que a mesma seja interpretada conforme a Constituição, ou seja, a norma deverá ser interpretada de tal maneira a fim de se

os valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e o pluralismo político. O relativismo cultural parte do pressuposto que cada cultura se expressa de forma diferente. Dessa forma, trata-se de pregar que a atividade humana individual deve ser interpretada em contexto, nos termos de sua própria cultura. A universalidade tem sido considerada na ciência política como uma noção relacionada ao campo do direito, mais especificamente ao campo dos direitos humanos. Ou seja, os direitos que…

espírito e a sua finalidade, procura revelar o fim da norma, o valor ou bem jurídico visado pelo ordenamento com a edição de dado preceito. Interpretação Especificadora: é aquela em que o intérprete se limita a declarar o sentido da norma jurídica interpretada, sem ampliá-la nem restringi-la. Parte do pressuposto de que o sentido da norma cabe na letra de seu enunciado. Interpretação Restritiva: é a que restringe o sentido e o alcance apresentado pela expressão literal da norma…

norma do Código Penal ser inconstitucional com base na Constituição de 1937. Isso só pode ser feito pelo CONTROLE DIFUSO!! Não cabe ADPF para controlar a constitucionalidade com base em constituição passada, porque a ADPF só é possível se ferir a CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE IMPLÍCITA – parte das normas constitucionais seriam constitucionais e parte inconstitucionais. Pressupõe uma hierarquia entre normas constitucionais originárias. A doutrina e jurisprudência não admitem a…

instrumentos de iniciativa do Presidente da República, nos casos relevantes e urgentes, conforme dispõe o artigo 62 da CF/88. Devem ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perderem a eficácia. I.2.5. LEIS ORDINÁRIAS: são as que exigem um processo de elaboração, tramitação e aprovação ordinário, conforme estabelece o artigo 61 da CF/88. Ressalte-se que é de competência exclusiva da União legislar sobre matéria pertinente ao Direito do…

instrumentos de iniciativa do Presidente da República, nos casos relevantes e urgentes, conforme dispõe o artigo 62 da CF/88. Devem ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perderem a eficácia. I.2.5. LEIS ORDINÁRIAS: são as que exigem um processo de elaboração, tramitação e aprovação ordinário, conforme estabelece o artigo 61 da CF/88. Ressalte-se que é de competência exclusiva da União legislar sobre matéria pertinente ao Direito do…

política A intervenção é excepcional supressão temporária da autonomia assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela Constituição Federal em virtude de estado de anormalidade ou exceção constitucionalmente definidas, que devem ser interpretadas de maneira restritiva. O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir —…

CF – Constituição Federal Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Direito de Ação é o instrumento garantido pela…

como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? De acordo com o pluralismo principiológico, a CRFB/88 é dotada pelo Estado Democrático de Direito, onde sua população possui seus direitos e deveres igualitários pela própria; contudo através de sua busca pela melhoria do bem comum, a Constituição desde a sua…