Cezar Bittencourt Parte Geral

FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL................................................................................................................8 5. CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................................9 5.1 AÇÃO PENAL................................................................................................................10 5.2…

Tentativa Quando o autor tenta roubar e tenta matar - latrocínio tentado; Quando efetua o roubo e tenta matar - latrocínio tentado. Consumação Quando mata e rouba - latrocínio consumado; Quanto mata e tenta roubar - latrocínio consumado. Parte da doutrina, entretanto, sustenta que por ser um crime complexo para ser configurado como consumado é necessário a realização plena de ambos os delitos (meio e fim), como ocorre em Júlio Fabrini Mirabete ("no crime complexo, consuma-se…

Sucessiva 3- Legitima Defesa Reciproca 4- Legitima Defesa Real 1-Legítima Defesa Putativa Defesa Putativa significa defesa suposta, imaginária. O que acontece é que uma das partes pensa que está uma situação de perigo iminente quando na verdade não está e age para se defender cometendo um erro. Segundo BITTENCOURT, "se o autor supõe erroneamente a ocorrência de uma causa de justificação – independentemente de o erro referir-se aos pressupostos objetivos da causa justificante ou à…

CP) 1 – INTRODUÇÃO A pena é uma consequência do crime imposta pelo estado, entendo-se por “crime” uma ação típica, antijurídica e culpável; após a prática do fato delituoso podem ocorrer algumas causas que impedem a aplicação da sanção por parte do Estado ao agente do crime. Trata-se aqui de causas extintivas da punibilidade, ou seja, extingue a punição que seria imposta pelo Estado aos criminosos. As respectivas causas de extinção da punibilidade estão esculpidas no art.107…

ser vista, pelo menos em parte, como uma reação à crescente corrupção moral do clero, que inclui subornos para casamentos ilegais e posse de riqueza extrema. Na Idade Média, o foco principal da Inquisição era erradicar essas novas seitas. Assim, seu raio de ação foi definido predominantemente na Itália e na França, onde as seitas, como se tinha estabelecido. Os dois principais movimentos heréticos da época eram os cátaros e os valdenses. Os primeiros foram na maior parte no Sul da…

II - REVISÃO DE LITERATURA Em primeiro lugar cabe preceituar que a discussão do aborto nos casos de anencefalia expõe uma colisão de direitos fundamentais, do qual o Direito não pode se eximir. Conforme o entendimento de Celso Cezar Papaleo, ao afirmar que: “O Direito não pode mostrar-se indiferente, neutro. Tem de intervir, superando o conflito, arbitrando-o, dando-lhe solução: é sua missão essencial”.[4] Ainda, segundo as lições do referido autor

segurança, de acordo com o caso. Portanto, enquanto o fundamento para a aplicação da pena é a culpablidade, a medida de segurança encontra embasamento na periculosidade aliada à inimputabilidade (ou semi-imputabilidade) do indivíduo. Conforme Cezar Roberto Bittencourt, quatro são as diferenças principais entre a pena e a medida de segurança: 7 a) As penas têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente preventiva. b) O fundamento da aplicação…

em nosso País precisa avançar e se modernizar, pois a sociedade esta mudando e se informatizando, enquanto isso o nosso Direito Penal continua ultrapassado e não pode continuar prendendo pessoas por fato absolutamente insignificante. b) Cézar Roberto Bittencourt, no livro Manual de Direito Penal diz: é necessário uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Freqüentemente, condutas que se amoldam a…

TENTATIVA EM CRIMES COM DOLO EVENTUAL (DOUTRINA) Quando se estuda a disciplina de Direito Penal (parte geral) é possível visualizar o que seria um crime doloso e um crime culposo, que tanto se fala no mundo cheio de violência que vivemos, por isso não é só uma espécie de dolo que existe, por isso tem-se a divisão com as espécies de dolo que são: dolo direto e dolo indireto. Sendo que dentro do dolo indireto temos mais uma divisão, que é dolo alternativo e dolo eventual, que é o dolo que

constatação levou os positivistas a concluírem que a atividade jurídica não era científica e, em consequência, proporem que a consideração jurídica do delito fosse substituída por uma sociologia ou antropologia do delinquente. (Tratado do Direito Penal de Cezar Roberto Bitencourt). Essa nova corrente filosófica trouxe novas concepções a respeito do delito, do crime e, sobretudo em relação ao delinquente. O crime começa a ser examinado de forma sociologia e o delinquente passou a ser…