Cezar Bittencourt Parte Geral

Disciplina: Teoria Geral do Direito Penal ROTEIRO DE AULA TEMÁTICA - Estudo Acerca da Aplicação da Lei Penal: em relação às pessoas. 1. Notas introdutórias No presente trabalho serão abordados enfaticamente as questões das imunidades diplomáticas, imunidades parlamentares e extradição mediante as perspectivas de Monteiro e Bittencourt. 2. Conceito de imunidade Elas são prerrogativas vinculadas as funções eventualmente exercidas por agentes, funcionários públicos com…

violência ou grave ameaça. Ressalta-se que a denominação “latrocínio” vem da chamada Lei dos Crimes Hediondos, a Lei nº 8.072/90, art. 1º, I, onde são designados os crimes entendidos pelo Poder Legislativo como os que merecem maior reprovação por parte do Estado. O art. 157, do CP, define o tipo penal roubo, destacando-se a descrição da conduta do latrocínio: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de…

com Grecco a teoria relativa se fundamenta no critério da prevenção, que se biparte em: Prevenção Geral – Negativa e Positiva, a prevenção geral negativa, ou seja, prevenção por intimidação, objetiva com a pena aplicada ao autor seja refletida junto a sociedade, buscando a reflexão de seus pares, antes de cometerem qualquer inflação penal. Prevenção geral positiva busca através da consciência geral, a necessidade de respeito a valores, exercitando a fidelidade ao direito, em ultimo…

possibilidade bem ou muito mais remota faze às peculiaridades especialíssimas desse estado se confrontado com o direito de punir” (FERNANDES, 2000, p. 44-45). Hoje se vive um momento em que chega ao fim da história da prisão, onde, segundo Cezar Roberto Bittencourt: “Frustradas, sucessivamente, as distintas perspectivas, àquela não resta outra missão senão puramente custodial, a mesma que teve em suas origens” (2001, p.21). Esse retrocesso ao sistema custodial, revela…

posterior em sociedade. Eles eram “dominados” pelo sistema, dando à eles exemplos dos quais posteriormente não poderiam ser reinseridos em sociedade, evidenciando assim a prática impossível desse sistema. Era uma prisão tumular, em vida. Cezar Roberto Bittencourt, afirma sobre o Sistema Filadélfico ou Pensilvânico que: “Já não se trataria de um sistema penitenciário criado para melhorar as prisões e conseguir a recuperação do delinquente, mas de um eficiente instrumento de dominação…

não há possibilidade de condenação na forma do art. 184, § 2º, do Código Penal. (TJ-MG - APR: 10313092974903001 MG , Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL) Jurisprudência 2: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE MATERIALIDADE. Fragilidade. Pirataria. Laudo pericial que só analisa a parte externa dos dvds e cds apreendidos. Insuficiência. Necessidade de analise do conteúdo da obra ou no mínimo a qualidade da…

Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Haroldo Cezar Náter CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1 LINHA DE PESQUISA 3 2 TEMA 3 2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 3 PROBLEMA/HIPÓTESE 3 4 JUSTIFICATIVA 3 5 OBJETIVOS 4 5.1 OBJETIVO GERAL 4 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4 6. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 6.1 CARACTERÍSTICAS DA PSICOPATIA 6 6.2 DA CULPABILIDADE 6 6.2.1…

prática da mesma infração penal; - identidade de infração penal - os agentes, unidos pelo liame subjetivo, devem querer praticar a mesma infração penal. 5- No direito processual (tanto civil quanto criminal), é o nome que se dá a uma das partes do processo, em contraposição ao réu; em ciência jurídica diz-se que é o pólo ativo da chamada relação jurídica processual, que forma uma triangulação em cujo vértice está o Estado, representado pela figura do juiz. 6- Ocorre…

O que se tem conseguido com esta evolução na forma de aplicação da pena é uma majoração do número de indivíduos que não voltam a cometer delitos, estando assim reabilitados. Mas como os doutrinadores brasileiros analisam tal questão? O professor Cezar Roberto Bittenncourt é o grande nome no Brasil hoje no que diz respeito ao desenvolvimento deste tema. O citado jurista alega a falência do sistema prisional e a falta de humanização do tratamento do apenado. E dá como solução, pelo menos a priori

Concurso de Pessoas Introdução Malgrado a maioria dos tipos contidos na parte especial do Código Penal referir-se a fatos praticáveis por uma só pessoa, frequentemente o que se vê é a associação de dois ou mais agentes concorrendo para a execução de um evento criminoso. Deste consórcio resulta o concurso de delinquentes, também conhecido como concurso de pessoas, concurso de agentes, coautoria ou participação. O Código Penal de 1940 estabelecia em seu art. 25, sobre a rubrica “pena…