Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Perspectiva

DEIVE MORGANA MENDES CRUZ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2013 2 DEIVE MORGANA MENDES CRUZ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Dário José Soares Júnior FIC – CARATINGA 2013 3 RESUMO A prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva é uma construção doutrinária e jurisprudencial que arregimenta alguns adeptos e gera muito controvérsia acerca de sua aplicação, e, em razão disso, foi editada a súmula 438 do STJ contrária a aplicação desse tipo de prescrição. Este presente estudo tem por escopo esclarecer os benefícios da aplicação de tal prescrição justificada no princípio constitucional da duração razoável do processo e celeridade de sua tramitação, economia processual e interesse de agir do estado frente aos inúmeros processos que tramitam no judiciário. A partir de tais postulados faz-se mister esclarecer tais conceitos e os tipos de prescrição estabelecidas no Código Penal, bem como explanar a respeito das condições da ação e o interesse de agir estatal. O juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbrando que a pena aplicada em eventual sentença condenatória seria alcançada pela prescrição, poderá reconhecer, ainda na

RESUMO O presente trabalhodebruçou-sesobre o instituto da prescrição no direito penal. A monografia foi realizada através de pesquisa bibliográfica, qualitativa e teórica, embasada em bibliografia e jurisprudência atualizada, bem como no exame de outros textos. Inicialmente fez-seum estudo geral sobre a prescrição penal, analisando o conceito, a evolução histórica, a natureza jurídica e as teorias que buscam justificar a importância da prescrição para o direito penal. Além disso,…

da Universidade Anhanguera Educacional à ideologia que a fundamenta ou nela é exposta. RESUMO DE JESUS, Jaques Bastos. Medidas de Segurança. Universidade Anhanguera Educacional, 2012. Trabalho de Conclusão de Curso. Bacharelado em Direito. Esta monografia apresenta o tema “As medidas de Segurança” que traz o estudo a quem são aplicadas, quais são os princípios que exigem as medidas de segurança e qual o sistema que as mesmas utilizam. Será…

e compacta. A temática da Reabilitação esta compreendida na socialização e reabilitação dos “indivíduos” em conflito com a lei obrigando a evolução do direito. Enquanto a Medida de Segurança exporá a invasão do Estado na liberdade do indivíduo. E, por fim, expões as conclusões apropriadas. 2 REABILITAÇÃO Conforme artigo 93 do Código Penal que diz: “A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos…

Associação vitoriense de Educação, Ciência e Cultura Faculdade Escritor Osman da Costa Lins Coordenação do curso de direito - bacharelado Terencio josé bagiston brol dos santos LEI 12.234/10. EXCLUSÃO EM PARTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. Vitória de Santo Antão – PE, 2012 Terencio josé bagiston brol dos santos LEI…

realizadas. 1.º trabalho individual: 5,00 (cinco) pontos. Conteúdo: Dissertação. Tema: Necessidade de aplicação do Garantismo Penal no atual sistema brasileiro. Será realizado um seminário para discussão do tema. Data: 02/09/2015. 2.º trabalho em grupo: 20,00 (vinte) pontos. Conteúdo: Correlato com a disciplina será avisado com devida antecedência. Apresentação oral. Data: 24/11/2015. Referência bibliográfica básica BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. parte geral 1 – São…

exasperação das penas, o instituto da prescrição e a intervenção do Ministério Público. Em um segundo estágio, analisarse-á os crimes falimentares em espécie, abordando, inclusive, a prisão administrativa por desobediência à ordem legal. Por fim, a análise do procedimento penal falimentar, iniciando pela delimitação do juízo competente, passando pela apuração dos crimes, pelo processamento e julgamento da ação penal até a análise sobre os efeitos penais e extrapenais da sentença…

arbitragem. TEMPO DO CRIME Há três correntes quanto à determinação do momento da prática do crime (tempus delicti). São elas: a) da atividade; b) do resultado e c) mista. Para a teoria da atividade, também chamada de teoria da ação, considera-se o momento do crime quando o agente realizou a ação ou a omissão típica. Ou seja, considera-se praticado o crime no momento da conduta do agente, não se levando em consideração o momento do resultado, se diverso. Essa é a teoria adotada pelo…

direito é exclusivo e indelegável. A pescrição no entanto é a perda deste direito de punibilidade em virtude do decurso de tempo. Há um prazo para satisfazer a pretensão punitiva e outro para executar a punição imposta. Prescrição é, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição em razão da inércia do Estado durante determinado período segundo entendimento de Fernando Capez, Direito Penal Simplificado, página 360. Perda do poder-dever de…

Prescrição 1) Introdução Este trabalho constitui de uma pequena abordagem sobre as diversas formas possíveis de manifestação do fenômeno jurídico da prescrição, que vem prevista no art 107 do Código Penal como uma causa extintiva da punibilidade. O transcurso do tempo traz efeitos relevantes ao ordenamento jurídico, como o nascimento, alteração, transmissão e perda de direitos. No Direito Penal, a passagem do tempo sem que o Estado tenha capacidade de fazer valer o seu direito…