Thayssa Carvalho Do Santo

A primeira se dá antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda ocorre após o trânsito em julgado do decisum, pelo menos para a acusaçãoe, segundo Cesar Roberto Bitencourt3, ambas devem ser arguidas, “de ofício, pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público ou do interessado”. Para Damásio de Jesus4: A prescrição somente extingue a pretensão punitiva ou executória, deixando intangíveis a tipicidade e a antijuridicidade do fato. Da mesma forma, ela não exclui o juízo de culpabilidade. Em face dela, o fato subsiste típico e ilícito, de autoria de um sujeito eventualmente culpado. A possibilidade jurídica de aplicação da sanção (punibilidade), entretanto, extingue-se pelo decurso do tempo. Eugenio Raúl Zaffaroni5 afirma que a extinção da punibilidade por intermédio da prescrição da pretensão punitiva “[...] não implica responsabilidade ou culpabilidade para o acusado, não reflete nos seus antecedentes e nem marca futura reincidência”. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral e parte especial. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 611. 2 BRASIL. Decreto-Lei número 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 28 maio 2013. 3 BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.p. 724. V.1. 4 JESUS, Damásio E. de. Prescrição Penal: De acordo com a Lei 12.234, de 2010.…

9 9 .................................. ................ .. ... ..... ........................ 798 Perdão Judicial e a Lei de Organ ização Criminosa (Lei nll 1 2. 8 5 0 , de 2 de agosto de 2 0 1 3) ......................................................... .......................................... .................... ... 8 0 1 ... .................................................. .... Capítu l o 4 7 - Prescrição 1. I ntrodução 2. N atureza j urídica d a Prescrição .. .. 3.…

iniciará a fruição do prazo prescricional. 42 BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Novo Código Civil Brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: . Acesso em: 16 mar. 2012. 43 BRASIL, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. TJDF - Civil. Família. Alimentos. Menor incapaz. Prescrição. Conteúdo Jurídico, Brasilia-DF: 13 out. 2009. Disponível em: . Acesso em: 16 mar. 2012. 44 BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo…

retroativa é forma da prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 109) e o princípio do art. 110, caput, parte final, só é aplicável à prescrição da pretensão executória” (Código Penal anotado, art. 110, ed. 1991). No mesmo sentido, CELSO DELMANTO entende que “o aumento devido à reincidência só incide na hipótese de prescrição depois de transitar em julgado a condenação” (Código Penal comentado, notas ao art. 110, ed. Freitas Bastos, 1986). Entretanto, esse entendimento não vem sendo…

DIREITO CIVIL 1 Parte Geral 1 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 1 18/11/2011 10:56:59 2 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 2 18/11/2011 10:56:59 Carlos Roberto Gonçalves mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. membro da Academia brasileira de Direito Civil. DIREITO CIVIL 1 Parte Geral 10ª edição 2012 3 Direito Civil brasileiro - parte geral -…