Cautelar Fraude Credor

civilizados. Ex. proibição da justiça privada. - Lex poetelia papiria de nexus – dar sem nexo, significa auto-penhoramento da pessoa do devedor, o devedor entregava-se ao credor para todos os serviços, ou seja, pagava a dívida com a força do seu trabalho. Esta lei foi proibida em nome da moralidade Romana, os credores abusavam sexualmente dos devedores. - Lex aquila de dammo (286 a.C.) – instituir a responsabilidade civil extra contratual (art. 483 do c.c.) – segundo esta lei…

incide nas circunstâncias em que há uma obrigação do devedor em pagar a seu credor quantia certa em dinheiro dirigindo-se a devedores solventes (cujo patrimônio é suficiente para o pagamento da dívida) já a segunda se dá contra devedores insolventes (onde o patrimônio é inferior ao valor da dívida), tendo procedimentos distintos em cada situação, porém com o mesmo intuito que é o de pagar quantia certa em dinheiro ao credor. Podendo o debito provir de obrigação originalmente contraída em…

FGV -­‐ Escola de Direito RIO LegiGmidade AGva • Credores Quirografários (40 salários) • Empresário Irregular • Credores com GaranGa Real • Credor Fiduciário • Fazenda Pública ?! Prof. Márcio Guimarães

assinados, com fundamento nos arts. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão de fls. 274/275 (doc. 1), que deferiu o pedido de liminar formulado nos autos da ação cautelar (processo nº xxx), em curso perante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ajuizada contra a agravante e outro por TEICON CONSTRUÇÕES LTDA. A agravante informa que recolheu as custas judiciais e que…

relação jurídica: o credor (sujeito ativo) e o devedor (sujeito passivo). O elemento objetivo é composto pelo objeto da obrigação, a prestação (dar, fazer, não fazer ou suportar que se faça) que deve ser cumprida, e finalmente, o vínculo jurídico, que é o elo, o liame, o nexo com força jurídica suficiente para possibilitar ao credor o surgimento de seu direito, a sua faculdade de exigir um dado crédito e ao devedor, o seu dever jurídico de cumprir determinada prestação em favor do…

outorga uxória ou marital entre pessoas casadas, com exceção no regime de separação total de bens. FORMA DE SE REALIZAR UMA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. Conceito: Através da hipoteca, o credor possui, sobre determinado imóvel do devedor, preferência caso este não pague o valor devido ao credor e este último tenha que ajuizar uma ação para reavê-lo. De acordo com o nosso Código Civil (CC), existem 03 formas de hipoteca: - Hipoteca convencional (artigos 1.473 do CC): decorre…

apenas nos processos de conhecimento e cautelar. Na execução, o credor postula a realização de atos judiciais, que atingem a pessoa ou os bens do devedor, visando a satisfação do seu direito, não se admitindo o contraditório, considerando que é suprimido o processo de conhecimento quando se trata de execução fundada em título executivo extrajudicial. Não há lide e nem sentença no processo de execução, que serve de instrumento para a satisfação do direito do credor. A doutrina e a…

exceção, não a regra geral. Os bens dos sócios somente podem ser objeto de execução nas hipóteses de retiradas abusivas ou em prejuízo do capital social. Neste sentido, a jurisprudência acrescentou as hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, fraude à execução, violação legal e insuficiência de capital social para o desenvolvimento da atividade empresarial. A terceira e última corrente entende que é inadmissível aplicar a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, visto que…

execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. A sentença que decreta a falência é a sentença inicial, em relação ao processo falencial (Pontes de Miranda). No sistema brasileiro, a falência não abrange o devedor civil nem tampouco o concurso civil de credores abrange o comerciante. A falência pode ser caracterizada pela impontualidade ou pela insolvência. O juízo de falência é universal. A ele devem concorrer todos os credores civis e comerciais, com…

Gilberto de Carvalho. Grupo 6-) Relator - Rafael Q. R. de Avila; Jose Alves Fogaça Neto; Julio Augusto de Araujo; Cesar Augusto Moraes. SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA CAUTELAR FISCAL RELATORIO GERAL QUESTÃO 1-) A CDA que instrui a petição inicial do executivo fiscal pode ser retificada quantas vezes bem entender o fisco? Quais vícios fundamentam sua retificacao? Até que momento ela pode ser alterada?