Cautelar Fraude Credor

Ilmar Galvão, rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, j. 12.11.1997, DJ 17.03.2000, p. 28). Na sessão realizada no dia 28 de março de 2007, a matéria foi reexaminada pelo Plenário do STF, que, mudando o entendimento adotado no julgamento das medidas cautelares requeridas nas mesmas ações, esposou tese diametralmente oposta àquela anteriormente prevalente (STF, Tribunal Pleno, ADI 1.922/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 28.03.2007, DJ 18.05.2007, p. 64; STF, Tribunal Pleno, ADI 1.976/DF, Rel.…

na falência, não sendo oponíveis à sociedade anônima adquirente. d) A sociedade anônima pode extinguir sua responsabilidade pelso débitos da falida se depositar no juízo da falência os bens adquiridos e notificar oss credores para receber o que lhes foi devido por rateio. e) Os credores da sociedade falida à época não poderão requerer a ineficácia do trespasse se, demonstrado que foram devidamente intimados da alienação, não tiverem manifestado oposição no prazo de trinta dias. 2.…

alimentante poderá compensar o valor pago a mais, deduzindo-o das prestações vincendas. (05) Julgados improcedentes os embargos do devedor, e, portanto, prosseguindo a execução, contra aquela decisão será cabível o recurso de apelação retido. CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo…

singulares e coletivos; dos bens públicos. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: representação, condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico: do erro ou ignorância, do dolo, da coação, do estado de perigo, da lesão e da fraude contra credores. Da invalidade do negócio jurídico: dos atos jurídicos lícitos e atos ilícitos, da prescrição e decadência. Das obrigações: das obrigações de dar coisa certa, das obrigações de dar coisa incerta, das obrigações de…

............................................................................................................. 20 A averbação “premonitória” ................................................................................................... 21 A fraude à execução: cancelamento do registro transmissivo ou ineficácia em face do exequente?.............................................................................................................................. 23 O princípio “tempus…

“Este prêmio, este privilégio que é a pessoa jurídica, não existe apenas para satisfazer as vontades e caprichos do homem, e sim para atingir os fins sociais do próprio direito.” (TOMAZETTE, 2011 p.231). Infelizmente quando há abusos de direito, fraudes, não restando, porém bens suficientes para a satisfação e pagamento de suas obrigações e dívidas onde é decretada a falência, para que evitar estes tipos de acontecimentos surgiu a Desconsideração da personalidade jurídica. 3- O QUE…

bem pretendido, material ou imaterial. Assim, o objeto, i.e., o pedido (res, petitum) é imediato ou mediato. Imediato quanto à providência jurisdicional solicitada: sentença condenatória, declaratória, constitutiva ou mesmo providência executiva ou cautelar. Pedido mediato é a utilidade que se quer alcançar pela sentença, ou providência jurisdicional, i.e., o bem material ou imaterial pretendido pelo autor. Na ações declaratórias (CPC, art. 4º), o pedido mediato se confunde com imediato,…

anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores. • Forma prescrita ou não defesa em lei: Às vezes será imprescindível seguir determinada forma de manifestação de vontade ao se praticar ato negocial dirigido à aquisição, ao resguardo, à modificação ou extinção de relações…

concordata, por força do disposto no artigo 198. 2 Natureza jurídica e objetivos da falência e recuperação da empresa A falência, objeto do nosso estudo, é processo cujo início ocorre com o ajuizamento da petição inicial e com a vinculação das partes, credor e devedor, o que 2 constitui a relação jurídica processual, que resta caracterizada após a citação válida art. 263 do CPC. Pela legislação revogada - Decreto-lei 7.661/45 -, fatos tipificadores da situação de insolvência da…

.............. 61 Embargos À Execução ................................................................................................. 63 Impugnação Ao Cumprimento De Sentença ................................................................. 66 Cautelar – Petição Inicial .............................................................................................. 68 1|Página NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil Parte II MODELO DE PEÇAS Modelos