Cautelar Fraude Credor

O princípio da menor onerosidade para o devedor Mas, há outro lado. O lado do devedor. Não de qualquer devedor, mas sim a visão do devedor de boa-fé, assim entendido aquele que, tal como o credor, tenta proteger aquilo que entende ser o seu direito e se vale das regras que o legislador criou. Ao contrário do entendimento hoje majoritário, nem sempre aquele que se vê no pólo passivo de uma execução, ainda que por título judicial, ali está com o objetivo de fugir ao cumprimento de sua…

são arrecadados... OBRIGAÇÃO Conceito: A obrigação é o direito do credor contra o devedor. Obrigação no sentido de sujeição (um devedor sujeitando-se a um credor). Nota: A idéia de obrigação vem de Roma. Neste período da história, caso o devedor não cumprisse com a obrigação pactuada, poderia se sujeitar ao ponto de tornar-se escravo do credor. Esta idéia de subordinação é ultrapassada (sem o devedor o credor não existe, e vice-versa). Essa idéia foi sendo aperfeiçoada…

que o autor pede ao juiz que condene o réu ao pagamento por descumprimento de obrigação contratual. 20- AÇÃO PAULIANA Utilizada no caso de fraude contra credores, antes do processo de execução, caso em que se trataria de fraude à execução. É também chamada de ação revocatória ou anulatória,pois visa anular uma venda ou doação que visava fraudar o credor. 21- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 22- AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA 23- AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE…

publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01 Nicolau promove execução…

serviços sempre que lhe for solicitado. Porém, se trata de uma norma da empresa, e não de uma subordinação direta como acontece com o empregado. Se for verificado que o trabalhados presta serviço apenas a um tomador de serviços, a presunção de fraude na relação estará configurada. Eventual: presta serviço de natureza urbana ou rural, de caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Trabalho esporádico, não há habitualidade. Teoria do evento: não terá longa…

de ver mais e mais respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo, salienta Humberto Theodoro Júnior. Pela sistemática anterior era possível perceber, da propositura da demanda à satisfação do credor, até três processos diferentes: o condenatório, o de liquidação, se necessário, e o de execução. Cada qual era processo autônomo, ainda que tudo se processasse nos mesmos autos. Assim, havia três citações do devedor, uma em cada processo.…

do ônus ou da cláusula, EXCEÇÃO: não serão objeto de execução unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, julgue os itens a seguir. Presume-se como fraude o fato de um contribuinte em débito com a fazenda pública em fase de execução fiscal iniciar um processo de alienação de bens, caso não tenha reservado bens ou rendas suficientes para o pagamento do débito. Certo Errado Correto…

do ônus ou da cláusula, EXCEÇÃO: não serão objeto de execução unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, julgue os itens a seguir. Presume-se como fraude o fato de um contribuinte em débito com a fazenda pública em fase de execução fiscal iniciar um processo de alienação de bens, caso não tenha reservado bens ou rendas suficientes para o pagamento do débito. Certo Errado Correto…

crédito refere-se sempre em relações creditícias. b) Cobrança em juízo: a executoridade do documento é facilitada. c) Negociabilidade/Circulabilidade: é um direito de fácil negociação/circulação. Obs: O devedor sempre tem a obrigação de DAR ao credor. FONTE LEGISLATIVA SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITOS 1910/1912 – Conferência de Haia 1930 – Convenção de Genebra: Lei Uniformede Genebra (LUG) – Fundamenta a nossa legislação de título de crédito. 1931 - Lei Uniforme do Cheque Decretos – 57.663/66

Competência Partes e Procuradores Atos Processuais Formação, Suspensão e Extinção do Processo Procedimentos Processo de Conhecimento Tutela Antecipada Sentença e Coisa Julgada Liquidação e Cumprimento de Sentença Recursos Processo de Execução Processo Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO PROCESSUAL E PROCESSO CIVIL O homem sempre possuiu interesse em relação aos bens sociais, materiais ou imateriais para satisfação de suas necessidades. Tais bens, como objetos de…