Cautelar Fraude Credor

composição do litígio e a prevalência da ordem jurídica. Quando o Estado e a sociedade se empenham para que o processo seja eficaz, sendo assim a lei tratando da boa-fé e da lealdade das partes e do juiz. O princípio da boa-fé trata a má-fé neste caso como fraude processual como tratada no Art. 129. Princípio da verdade real O juiz deve ser convencido de provas em atos solenes baseadas na verdade real ou material para a justa composição do litígio, e não por padrões presumidos. A…

indenização - a indenização é substitutiva, pois não se compra qualquer direito da personalidade] - Impenhoráveis - Imprescritíveis - Oponíveis erga omnes (contra todos) - Decorrentes (decorrem da personalidade jurídica) Proteção – Preventiva (medidas cautelares) – Repressiva (indenização ou retratação) obs.: Alguns direitos da personalidade subsistem à morte – art. 12, §único [legitimidade: cônjuge, linha reta ou colateral até 4º grau] obs.: Não se pode utilizar imagens, escritos ou a…

diz ser de valor muito superior ao total do crédito e acessórios. Esse pedido do devedor A) é ilegal e inaceitável porque a substituição só é possível por dinheiro. B) pode ser atendido porque o bem ofertado tem valor maior, beneficiando o credor. C) é ilegal e inaceitável porque a substituição só pode ocorrer antes da designação da praça. D) pode ser acolhido porque a substituição pode ser requerida a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação. 08 O réu,…

nomeado através do Convênio firmado entre a OAB/PGE-SP nos termos da Provisão ora apresentada [DOC. 02] vem, respeitosamente, perante à H. presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 796 e seguintes do CPC, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” em face de COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ, empresa privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.116.265/0003-06, com escritório nesta cidade, na Rua Pará, n.º 1415,…

FEST CURSO: DIREITO DISCIPLINA: LINGUAGEM FORENSE TURMA: II PERÍODO Dê o significado jurídico das seguintes palavras e construa frases contextualizadas ao mundo jurídico Abdução: Ato ou efeito de abduzir, afastar,rapto com recurso a violência, fraude ou sedução. Oração: O réu abduziu a testemunha no dia da audiência. Abjudicar: Direito Tirar judicialmente de alguém aquilo que legalmente não lhe pertence Oração: Conforme a sentença o juiz abjudicou o direito do réu. Ab-rogação: É…

judicial para materialização forçada de direitos (art. 581, CPC). A noção de “execução forçada” (art. 566, CPC), portanto, contrapõe-se à idéia de execução voluntária ou cumprimento da prestação (adimplemento). Frise-se, desde logo, que para que o credor obtenha satisfação de seu crédito, será de rigor, além da eficiência da máquina judiciária, a existência de bens no patrimônio do devedor, pois, de outro modo, não será possível alcançar o objetivo perseguido. • ESPÉCIES DE…

fazendo o que se obrigou e no prazo determinado, terá cumprido a obrigação, cabendo ao juiz declarar a extinção do processo executivo (art. 794,I). “Caso o devedor não satisfaça a obrigação nem oponha embargos (ou estes sejam rejeitados), é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização (art. 633). As perdas e danos serão apuradas em liquidação, seguindo-se a…

aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais…

....., pelos motivos abaixo expostos: I – DO PRAZO TRINTÍDIO O Autor protocolizou ação cautelar inominada preparatória no dia 15/10/2014 e, obteve o pedido da liminar concedido em 23/10/2014. Entretanto, a decisão proferida por esse juízo foi executada em 07/11/2014. Dessa forma, o artigo 806 do CPC, prever o prazo de 30 dias para propor a ação principal contados da data da efetivação da medida cautelar. Vale dizer, da data da execução da medida liminar e não da sua concessão ou da…

arbitral. Portanto, a execução deve sempre acontecer no Poder Judiciário. Para a doutrina, muitos autores entendem que se o árbitro não tem poder para executar, o árbitro também não teria poder cautelar. Contudo, recentemente, o STJ entendeu que se houver processo arbitral, havendo necessidade de medida cautelar, ela deve ser requerida e deferida pelo árbitro e somente executada pelo Poder Judiciário. (Dica do professor: o diferencial para ser promotor é conhecer Difusos e Coletivos,…