Cautelar Fraude Credor

publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01 Nicolau promove execução…

A Fraude Material na União Estável e Conjugal Rollf Madaleno* Sumário 1.Introdução 2. O lastro matrimonial 3. A presunção de comunidade 4. A separação e seu efeito na partilha 5. A autonomia de vontade 6. A fraude 7. A fraude societária 8. A fraude pela mudança do tipo social 9. A fraude na sucessão empresarial10. A fraude pela interposta pessoa 11. A boa-fé 12. A fraude no casamento do Código Civil 13. A fraude nos regimes de bens 14. A fraude na união estável 15. A…

(Stolfi)  MODIFICAÇÃO: pode ser objetiva: no que diz respeito ao conteúdo e objeto das relações jurídicas; e pode ser subjetiva: quanto aos seus titulares.  CONSERVAÇÃO: podem ser atos de conservação: evitar o perecimento, turbação ou esbulho (ações cautelares); defesa do direito lesado: ações cognitivas ou executivas; defesa preventiva: ex.: interdito proibitório (CPC, art. 932); autotutela: ex.: desforço incontinente (CC, art. 1.210).  EXTINÇÃO: os fatos e atos jurídicos podem levar…

........................................................................................ 238 CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.........................241 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE............................247 TÍTULO III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA.............................................................................................................................. 250 LIVRO…

coisa ao credor/fiduciário (instituição financeira), com a finalidade de garantir um pagamento. É semelhante a venda com reserva de domínio, pois em ambas há a transferência da posse direta do bem para o sujeito que pretende obter seu domínio. Mas a alienação visa garantir as financeiras, que atuam como intermediárias. O credor fiduciário tem medidas extrajudiciais e judiciais ante o inadimplemento das obrigações de pagamento: protesto, notificação extrajudicial, ação de cobrança, ação…

Conceito 16 13.1Caracteristica 18 13.2 Elementos 17 13.3 Efeitos da lesão 18 Fraude contra Credores 14 Conceito 19 14.1 Elementos 19 14.2 Hipótese 19 14.2.1 Atos de Transmissão Gratuita 19 14.2.2 Atos de transmissão onerosa 20 14.2.3 Pagamento antecipado da divida 20 14.2.4 Ação Pauliana 21 14.2.5 Fraude não ultimada 21 14.2.6 Validade dos negócios ordinários 21 14.2.7 Fraude contra credores 21 Referencias 23 PRESCRIÇÃO 1…

agente publico, que este ato ameace direito liquido e certo. Para obter a liminar devo demonstrar o fumus boni iuris e o periculum im mora, devendo comprova-los em sede mandamental, sem possibilidade de dilação probatória Medida liminar em ação cautelar: Parcelamento: PROCESSO PENAL – IDC Colegiado de primeiro grau: associação de 3 ou mais pessoas, estruturalmente ordenadas e ceracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou…

a 192 4. Das citações e intimações: arts. 200, 213 a 242 5. Das nulidades: arts. 243 a 250 6. Da audiência: arts. 444 e 445 7. Do processo de execução: arts. 652 a 679 8. Da avaliação: arts. 680 a 685 9. Dos processos e procedimentos cautelares: arts. 796, 802, 813, 822, 839 a 843, 867” www.acasadoconcurseiro.com.br Processo Civil Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas…

428 a.C. Antes da execução patrimonial vigorava a execução pessoal. O devedor ficava adjudicado à propriedade do credor tornando-se servo. Se após prazo estipulado a dívida não tivesse sido quitada e tivesse mais de um credor, ou o devedor era vendido como escravo, fora de Roma porque nessa época não havia escravidão ou o pagamento era efetivado por meio do corpo, onde cada credor ficava com uma parte. Na execução pessoal o objetivo não era o dinheiro em si, mas mostrar para os…

o objeto da obrigação e o interesse jurídico do credor de forma voluntária, assim, o sujeito passivo da obrigação, de livre e espontânea vontade, quita a dívida inerente da obrigação entre as partes, satisfazendo a pretensão do credor. De outro lado, nas chamadas formas indiretas ou anormais não reúne nenhuma das "duas notas positivas (típicas) que caracterizam o cumprimento: a realização voluntária da prestação e a satisfação do interesse do credor" (in CARVALHO NETO, Inacio de.…