Cautelar Fraude Credor

QUESTÕES PROCESSO CIVIL Questão 1 – A Súmula 195 do STJ - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. b) Súmula 84, STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. c) Súmula 303, STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. d) Súmula 134, STJ: Embora intimado da penhora…

exigibilidade do crédito tributário, entre outras: a) o parcelamento. b) a moratória. c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito. e) o depósito do seu montante integral. Gabarito: (D) 2) No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA. a) O parcelamento afasta o…

ANOS. ➢ IRRETUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS: NÃO HÁ REDUÇÃO SALÁRIAL ( E O MEU, SÓ ME FODO) ➢ INAMOVIBILIDADE:NÃO PODE SER REMOVIDO SEM SUA ANUÊNCIA, SALVO INTERESSE PÚBLICO O JUIZ PODE SER RESPONSABILIZADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, POR DOLO OU FRAUDE. 05) DEFINA E DÊ AS CONDIÇÕES, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO. AÇÃO: O DIREITO QUE O CIDADÃO TEM DE PROVOCAR O ESTADO, NÃO PODENDO SER CERCEADO ESTE DIREITO. A FINALIDADE DA AÇÃO É VER APRECIADO EM JUIZO UM INTERESSE. MÉRITO DA…

validade, modalidades, invalidade. 6 Atos ilícitos: conceito, requisitos e efeitos, abuso de direito. 7 Prescrição e decadência. 8 Obrigações: conceito, elementos, fontes e modalidades. 9 Obrigações: efeitos - inadimplemento e mora do devedor e do credor; causas de extinção. 10 Cessão de crédito e sucessão no débito. 11 Contratos: conceito, elementos, classificação, formação. 12 Arras; vícios redibitórios; Evicção. 13 Compra e venda; promessa de compra e venda; troca. 14 Locação de…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTIGO 139 A 141 DO CTN. Decorre de uma obrigação principal (pagamento de um tributo) e tem a mesma natureza mista. A parte fixa é o credor do tributo. Assim, com a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária que confere ao fisco o direito ao crédito tributário. O crédito tributário não é uma obrigação, a relação entre ele é de causa e efeito. Ou seja, havendo qualquer circunstância que afete o crédito tributário, não prejudicará a obrigação tributária que lhe

direitos. Mas o princípio da autonomia patrimonial pode servir também para que as sociedades comerciais sejam utilizadas como instrumento para a realização de fraudes contra credores ou para abusos de direito. Tomando-se o princípio como intocável, tem-se por conseqüência a impossibilidade de correção de fraudes e abusos. No ordenamento jurídico brasileiro, a desconsideração da personalidade jurídica é um instituto relativamente novo, que ainda precisa de…

e os usos autorizarem e não for necessária a expressão de vontade expressa) – mas quando o silêncio importar recusa, a lei expressa (ex: obrigação financiamento HSBC, 72 x 680 reais – assunção de dívida, vende o ágio – necessário consentimento do credor, no silêncio há a recusa – art. 299 parágrafo único) – no contrato, na teoria geral vale o art. 111 - mas ver art. 432: dependendo do negócio, pode-se estabelecer a recusa expressa; se o negócio for daqueles que não seja costume a…

retirar a validade do negócio jurídico realizado Recurso provido para anular o instrumento de confissão de dívida e declarar inexigível o débito em tela. DANOS MORAIS - Corte indevido de energia elétrica - Termo de ocorrência de irregularidade - Fraude no medidor não comprovada - Ônus da prova - Ilegalidade de cobrança e corte de fornecimento de energia elétrica - Comprovação de dano moral - Ofensa ao art. 186 do NCC Presunção do prejuízo não patrimonial Devolução em dobro -…

é porque o mesmo tinha sobrando. (princípio da proporcionalidade). É possível estender a norma ou deixar de aplicá-la se for necessário. Princípio da execução na forma menos gravosa ao executado: O desfecho normal da execução é a satisfação do credor, o que confirma a presunção constituída em seu favor, relativa à higidez formal e substancial do documento que embasa a pretensão de adimplemento da obrigação constante de título judicial ou extrajudicial. Cabe ao devedor desconstituir a…

sendo insuficiente o patrimônio da empresa, os sócios poderão ser compelidos a disponibilizar seus bens para a satisfação dos credores sociais. Como o instituto da personalidade jurídica, era comumente utilizada por diversos tipos de pessoa jurídica, entre elas a sociedade, alguns perceberam que poderiam utilizar-se desse instituto para a prática de atos ilícitos ou fraudes, prejudicando terceiros em beneficio próprio. De acordo com Mamede (2010, p.234): Essa percepção foi aguçada…