Cautelar Fraude Credor

para todos os tributos: a) originariamente, quando a lei indica essa modalidade de lançamento para o tributo; b) subsidiariamente, quando o tributo deveria ter sido lançado por declaração ou por homologação, mas não foi, por omissão, culpa, erro, fraude etc. O Art. 149 do CTN cuida também da aplicação de penalidade pecuniária isolada (sem lançamento de tributo) e da revisão do lançamento de oficio anteriormente realizado (por erro ou falta funcional). *Art. 149 do CTN – Hipóteses de…

e que tenha sentença condenatória transitada em julgado. A respeito do processo civil, o devido processo legal, se dá com a pretensão de resolução das lides por intermédio do Estado juiz, através da provocação jurisdicional. O objetivo da medida cautelar é acessório, que tem por finalidade afastar o periculum in mora e o fumus boni iuris, em relação ao resultado do processo principal. A prática civil é a atividade jurídica de impulsionar o devido processo legal, observando os requisitos…

Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 6. Invalidade do Negócio Jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova. …

Professor Universitário e Procurador Federal da AGU. Contato por e-mail: albertorpv@hotmail.com Processo de Execução • Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução: Aplicação Subsidiária do Processo de Conhecimento (art. 598 do CPC); - Cautelar; - Executiva Lato Sensu; - Mandamental Súmula do STJ: Súmula: 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para Apresentação de embargos. •…

embora os juízes não façam isso, já que não é algo simples, é assim que a lei dispõe, e os concursos também versam desta maneira. Após a penhora, avaliação e depósito, temos a fase de EXPROPRIAÇÃO, na qual eu vendo os bens do devedor para pagar o credor, com 4 atos: praça ou leilão, adjudicação, alienação particular ou usufruto. Aqui, neste modo de execução, não existe a previsão de multa no caso da falta de pagamento. Aqui também pode ocorrer o depósito em garantia, ou seja, posso realizar a

comparecer, o casamento será feito perante seis testemunhas que depois farão a declaração oficial no Cartório. Se o casal escapar, deverá posteriormente confirmar o casamento perante o Juiz. Estes três casamentos especiais são polêmicos e dão margem a fraudes, porém são raros. ALIMENTOS A todo indivíduo é assegurado o direito à vida. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III instituiu o…

por meio criminoso. Por isso, pode ser objeto de sequestro. →Hipoteca legal. Hipoteca é o direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor, assegura ao credor, o pagamento da dívida. Convencional: celebrado entre credor e devedor da obrigação principal Hipoteca judicial: é a que decorre da sentença Legal: é imposta por lei. É a de que iremos tratar. Art. 1.489 CC. A lei confere hipoteca:

é segurada pela Empresa de Seguros YYY. Em virtude de acidente de veículo ocasionado por um dos veículos da transportadora XXX, esta vem a ser demandada em ação indenizatória pela vítima do dano. Nesse caso, é correto afirmar que 18. Não há fraude em execução, segundo os tribunais, na seguinte hipótese: (A) alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real. (B) alienação ou oneração de bens penhorados. (A) a transportadora deverá…

de competência territorial, a qual é relativa, portanto, deve ser arguida no tempo certo sob pena de preclusão do direito. Cumulação Objetiva: cumulação de execuções, porém é preciso seguir alguns requisitos. É necessário haver: - Identidade do credor - Identidade do devedor - O juiz deve ter competência absoluta para processar todos os pedidos executivos - Todos os pedidos executivos têm que se submeter à mesma forma de processo executivo; por exemplo, uma execução de um cheque é diferente

extrajudicial e a falência. O que é a falência? Ocorre falência quando a empresa não consegue a recuperação judicial e haverá quebra da empresa. É um processo judicial que visa à extinção da empresa, com arrecadação de seu patrimônio, e pagamento dos credores. Não existe, no Brasil, falência de pessoa física, como existe na Argentina. Pede-se declaração de insolvência civil para a pessoa física, que não será objeto de nosso estudo. Como a recuperação judicial e falência se aplica à…