Cautelar Fraude Credor

ser livre, consciente e de boa-fé. Vícios de consentimento: erro, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. Estes tornam o negócio jurídico anulável (artigo 171, II). Vício social: quando falta boa fé na manifestação da vontade negocial = fraude contra credores, que dá origem a anulabilidade. Outro vício social é a simulação, que dá origem a nulidade. Nulo: não gera efeitos. Anulável: pode gerar efeitos. 2) Agente: o sujeito deve ser capaz (aquele que pode praticar, por si só,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO CECAJ - CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Iago Gomes de Almeida Das Medidas Cautelares Boa Vista Fevereiro de 2013 Das Medidas Cautelares 1.Tutela Cautelar_______________________________________________________________________ 4 2. Características da tutela cautelar_________________________________________________ 6 2.1…

jurisdicional Resumo: Estudo da penhora parcial de salário por meio da aplicação da penhora eletrônica como instrumento de efetivação das execuções. Demonstra a dificuldade de realização dos créditos executivos, haja vista a presença constante de fraudes contra credores e à execução. Justifica sua aplicação em face da relação direta com os princípios da celeridade e instrumentalidade das formas. Fundamenta sua utilização por meio da tutela ao crédito, presente no direito obrigacional.…

torno das medidas cautelares toma como ponto de partida a existência de um processo e o que se supõe é que seja este um processo de acordo com os princípios constitucionais ditados pela já não tão nova Constituição. A presente monografia visa desenvolver uma pesquisa voltada a um assunto relevante no ordenamento jurídico brasileiro: a análise do poder cautelar do juiz e das medidas cautelares no sistema processual penal com ênfase precisamente sobre as medidas cautelares típicas e…

não fazer. A execução específica não tem nada a ver com execução imediata. Ela pode ser específica e imediata. Ou específica e autônoma. Perdas e danos – fungíveis e infungíveis Coerção – sub-rogação; Meios que o CPC permite para a satisfação do credor. a coerção – mecanismos que tentam fazer o devedor compelir a obrigação; A sub-rogação – o estado se sub-roga na pessoa do devedor e aliena o bem; As perdas e danos = ultima ratio não é a ideia principal do CPC. Resultado prático…

severidade com que formatadas tais medidas, como no caso do endurecimento no trato da fraude à execução, poderão elas conduzir, em sua aplicação prática, a um efeito diametralmente oposto à otimização do mercado que se buscava projetar com a reforma. PALAVRAS-CHAVE Direito Comercial; Direito Tributário; Lei Complementar n. 118/2005; Lei n. 11.101/2005; falência; concordata; crédito tributário; execução fiscal; fraude. R. CEJ, Brasília, n. 30, p. 81-86, jul./set. 2005 81 E m…

praticados para resguardar direitos, caso estes sejam ameaçados por outrem. Podendo ser dividido em: a) atos de conservação, atos praticados pelo titular do direito para evitar o perecimento, turbação ou esbulho de seu direito (medidas de ações cautelares); b) atos de defesa do direito lesado, quando ocorre violação de direito, o ajuizamento de ações cognitivas ou executivas, no exercício do direito constitucional de ação (art. 5°, XXXV, CF/88); c) atos de defesa preventiva, é um…

outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.” Extrai-se de obra de Alexandre Freitas Câmara: “O chamamento ao processo está diretamente ligado às situações de garantia simples, isto é, àquelas hipóteses em que alguém deve prestar ao credor, perante quem é pessoalmente obrigado, o pagamento de um débito que, afinal, não é ele o verdadeiro…

quebra, e ainda, o seu reconhecimento depende de um fato exterior à sua própria conceituação típica. É natural, embora não justificável, que às vésperas da falência ou ainda, no curso do processo de recuperação, não apenas o devedor, mas também seus credores lancem mão de expedientes ilícitos para satisfação de seus interesses, ingressando assim, facilmente na seara da ilegalidade penal. Este ato é extremamente importante do processo falimentar, pois irá determinar as condições para…

TÍTULOS DE CRÉDITO b) Literalidade: só tem validade nos títulos de crédito o que está efetivamente inserido na cártula; possui finalidade de garantir maior segurança nas relações cambiarias já que o devedor saberá quanto irá pagar (obrigação) e o credor saberá quanto irá receber (direito). * TÍTULOS DE CRÉDITO CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO c) Autonomia : as obrigações constantes em um título de crédito são autônomas entre si, ou seja, se houver um vício em alguma…