Cautelar Fraude Credor

imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. Os direitos da personalidade destinam-se a resguardar a dignidade humana, mediante sanções, que devem ser suscitadas pelo ofendido (lesado direto). Essa sanção deve ser feita por meio de medidas cautelares que suspendam os atos que ameacem ou desrespeitem a integridade físico-psíquica, intelectual e moral, movendo-se, em seguida, uma ação que irá declarar ou negar a existência da lesão, que poderá ser cumulada com ação ordinária de perdas e danos

necessárias para dar cumprimento forçado a essa prestação. Ex.: Se estamos diante de uma prestação de entrega de coisa que foi inadimplida, o Estado pode, mediante tutela executiva, tomar uma providência de tomar a coisa do devedor e entregar ao credor. A execução tem como papel tornar realidade aquilo que esta previsto no titulo executivo, dando cumprimento a prestação que foi ali certificada. E por isso que o direito a prestação esta intimamente correlacionado com a tutela…

oficial pelo credor: 30 dias. CPC, art. 890, §3º. Depósito da quantia ou coisa devida, ante o deferimento do pedido do autor: 5 dias. Início: do deferimento do pedido. CPC, art. 893, I. Quando se tratar de prestações periódicas, para o devedor continuar consignando o valor das demais prestações que forem vencendo (após o depósito da primeira prestação com as formalidades do Art. 890, CPC): até 5 dias. Início: contados da data do vencimento de cada prestação. CPC, art. 892. Para o…

PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS O processo de execução trata-se da prestação jurisdicional satisfativa ao credor, de modo que o direito subjetivo seja satisfeito indo até os limites da penhora. a penhorabilidade é o ato de apreensão e deposito de bens para emprega-los, diretamente, na satisfação do crédito executado, devendo responder aos requisitos sendo ela liquida certa e exigível. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal

inexistência da ação. Decadência / Prescrição – São institutos de direito material, por isso, ainda que o juiz julgue sem resolução do mérito em função destes institutos caberá a ação rescisória, pois tratamos de institutos do mérito. Cautelar – O processo cautelar serve para proteger o direito que está sendo discutido, em regra a rescisória não é possível, pois estamos diante de uma ação que discute um direito processual, mas em alguns casos como por exemplo sentença proferida por…

jurídica é polarizada, destacando-se no polo ativo (credor) os entes tributantes: pessoas jurídicas de Direito Público interno, também conhecidas como Fiscos, isto é, União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. No polo passivo (credor), encontra-se a figura do contribuinte representado pelas pessoas físicas ou jurídicas. Dessa forma, cria-se o cenário afeto à natural invasão patrimonial, caracterizadora do mister tributacional, em que o credor (Fisco) avança em direção ao patrimônio…

- Toda execução tende apenas a satisfação do direito do credor – art. 615 A, §2º e 692, § único. Ou seja, satisfeita a obrigação cessa a atividade jurisdicional executiva, art. 692, § único. - Princípio da economia da execução - art. 573. Toda execução tem ser econômica. - Princípio da menor onerosidade - art. 620 Tem-se que satisfazer o direito do credor da forma menos gravosa para o devedor, toda via, não pode prejudicar o credor, uma vez que a execução se instaura para…

coisas incorpóreas, imateriais, intangíveis. Ex: Direitos autorais, direitos hereditários, crédito. 3.1 – Cessão de Crédito A Cessão de Crédito ocorre, em regra, por um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor (cedente) transfere, total ou parcialmente, o seu crédito para um terceiro (cessionário), mantendo-se a mesma obrigação antes existente para com o devedor (cedido). Em regra, a cessão de crédito possui base contratual, mas também pode…

partes. III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. IV. Em regra, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita os outros, seja a obrigação divisível ou indivisível. É correto o que se afirma APENAS em: (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV. 02. A obrigação de indenizar…

com domicílio também nesta Capital, fazendo-o com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais legislação vigente e pelas razões a seguir articuladas, requerendo distribuição por dependência relativamente à Medida Cautelar Inominada nº 94.000138-9, nos termos dos arts. 806 c/c 253, do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. I - resumo dos fatos 01. O Reclamante Carlos Paulo da Silva foi prestador de serviços da…