Cautelar Fraude Credor

de outrem o cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, um não-fazer ou um dar. A sua efetivação/satisfação é a realização da prestação devida. Quando o sujeito passivo não cumpre a prestação, fala-se em inadimplemento. Assim, o credor tem de recorrer ao Poder Judiciário buscando tutela jurisdicional executiva, ou seja, efetivação da prestação devida. Direito Potestativo: direito de criar, alterar ou extinguir uma situação jurídica que envolva outro sujeito.…

prestação não é causa da outra. Também não pode ter resolução só porque um sócio não contribuiu com a sua parte para a formação da sociedade. Ele será sócio Remisso. Será cobrado pela sociedade. Se um sócio tiver 95% da sociedade e o outro 5%, pode ser fraude? Não podemos concluir. Porque, como o contrato plurilateral não é sinalagmático, não há equivalência entre as prestações. Oneroso: Equilíbrio econômico. Ambas as partes perdem e ganham na mesma proporção. Gratuito:…

intenções, usando de vários artifícios para poder obter ganho próprio. Não é necessário procurar muito para achar histórias onde grandes golpes foram dados, como podemos ver na década de 60, quando nos Estados Unidos viveu a procura de um gênio da fraude e estelionato Frank Abagnale Jr., que com pouco mais de 17 anos iniciou uma vida de crimes, que até inspirou um filme “Prendam-me se for Capaz”. CONCEITO Ao invés da clandestinidade, da violência física ou da grave ameaça, o…

sancionatória contida numa sentença proferida em processo de conhecimento condenatório (título executivo judicial), ou contida em certos títulos que a lei confere o mesmo efeito da sentença - a executividade (título executivo extrajudicial). 3) processo cautelar: tem função auxiliar e subsidiária, objetivando a segurança e garantia do eficaz desenvolvimento dos processos de conhecimento e de execução. Ocorre que a Lei 11.232/05, alterou essa sistemática, uma vez que o processo de…

é utilizada para a satisfação dos títulos executivos judiciais proveniente de sentença (decisão transitada em julgada ou não; acordo celebrado em juízo e não cumprido) O devedor pode dar inicio a execução voluntária, entretanto, se não o faz, o credor pode se valer da força estatal para a satisfação do crédito por meio de medidas executivas judiciais. NATUREZA DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA: Satisfação da obrigação. Nota-se que a atividade executória dirige-se apenas às obrigações…

necessidade de conferir a vontade da lei; o Juiz dará uma Sentença de Mérito; o Juiz Diz o Direito; Ação de Execução * No Processo de Execução a Pretensão é Insatisfeita: o direito já está no título certo, líquido e exigível; o Juiz Executa o Direito; Ação Cautelar Ação Executiva Lato Sensu Ação Mandamental / Ação Civil Pública Princípios Processuais – Processo de Execução Princípio da Imparcialidade do Juiz; Princípio do Devido Processo Legal Art. 5, CF XXXV - a lei não excluirá…

b) Fundamento: pagar não é apenas um dever, é também um direito, e seu exercício há de estar garantido por uma ação. Conforme observa Cleide Previtalli Cais: "Esse meio de satisfazer a obrigação tributaria é eivado de litigiosidade porque se o credor tem o direito de cobrar, o devedor também tem o direito subjetivo e o interesse econômico e moral de pagar, tanto pelas repercussões da mora em seu patrimônio e em seu crédito, como pelos incômodos que lhe poderão advir do inadimplemento da…

bem. A Titulo Universal: Aquisição de uma universalidade de bens. Conservação de Direitos: Uma vez adquirido o direito, é necessário a sua conservação para que eles não pereçam. Alteração de Direitos: Subjetivo: Casos em que a alteração do credor (sujeito), por exemplo, ou qualquer negócio em que há alteração do sujeito. Objetivo: Quando há uma alteração do objeto, de um contrato por exemplo. Extinção de Direitos: Quando o Bem ou os Direitos são extintos. A manifestação de…

artigo 171, inciso II, declara que: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. É evidente, que no caso em questão, a declaração da vontade do autor ao celebrar o negócio jurídico foi influenciada pelo grave estado de saúde que se encontrava sua esposa. Portanto, de acordo com o Código…

obrigação tributaria. Remissão das dívidas e liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extnguir a obrigação, mediante o consentmento expresso ou tácito do devedor, é um direito exclusivo do credor de exonerar o devedor; todos os créditos, seja qual for a sua natureza, são suscetíveis de serem remidos, desde que visem o interesse do credor e a remissão não prejudique interesse público ou de…