Cautelar Fraude Credor

suspensivo. § 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Art. 475‑J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II , desta Lei,…

JACUTINGA – MINAS GERAIS/M.G. Processo nº Cautelar de Sustação de Protesto .........., empresa de direito privado, estabelecida na Cidade de ......., Estado de São Paulo, na ......... ........., inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº ......., por seus advogados que ao final subscrevem, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO aos fatos alegados na inicial da MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO sob nº ...... apresentada…

a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A “presunção” referida é juris tantum. Para o STJ, como já visto acima, a indicação do sócio na CDA é razão suficiente para transferir a ele (sócio) o ônus da prova de que não agiu com fraude, ou excesso de poder. Caso ocorra a suspensão do crédito tributário por uma das hipóteses do art. 151 do CTN, resta impedido o ajuizamento da ação executiva – ou se já ajuizada, o seu prosseguimento -, bem como deve ser fornecimento…

1965, notadamente no §3°, conforme disposto a seguir: “ART.75 - O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. §1° - Por esta via, o credor haverá a diferença entre a taxa de câmbio do contrato e a data em que se efetuar o pagamento, conforme cotação fornecida pelo Banco Central, acrescida dos juros e de mora. §2° - Pelo mesmo rito, serão processadas as ações para cobrança…

........................173 4 – DO PROCESSO CAUTELAR I – CONSIDERAÇÕES GERAIS...........................................................................................................................................................174 II – DAS MEDIDAS CAUTELARES....................................................................................................................................................174 III – ESPÉCIES DE MEDIDAS CAUTELARES ............................................

Universidade Católica de Santos Especialização – Direito Processual Civil Prof. Dr. Carlos Fonseca Monnerat Cautelares em Espécie: Arresto, Sequestro e Caução. Andreia Andrade de Jesus Sylvia Oliveira Thyago Garcia Santos 2011 SUMÁRIO 1 – ARRESTO...........................................................................................5 1.1 – Breve aspecto histórico e conceito .......................................6 1.2 – Requisitos de admissibilidade – pressupostos......

livramento condicional, por isso, a mesma é considerada como a pena privativa de liberdade mais severa. Essa pena será aplicada com a prática de atos fraudulentos que forem cometidos antes ou depois da decretação da falência que possam prejudicar os credores e quando houver simulação da composição do capital social[5]. Outra pena que é elencada na referida lei refere-se à pena de detenção, assim como a pena de reclusão, é privativa de liberdade, no entanto não impõe ao…

manutenção e consumo do novo e sofisticado aparelho em relação ao anterior. Ausência de elementos imprescindíveis à formação de um juízo de Inadequação do equipamento às necessidades da autora. (...). Anulatória do contrato de locação, precedida de cautelar de sustação de protestos procedentes. Recurso improvido. (1º TACSP, 3ª C. “B”, Ap. n.º 560.764º7, j. em 31.10.95, rel. juiz Itamar Gaino, v.u., JTACSP 157/124-126). V - exigir do consumidor vantagem manifestamente Caso:BV…

de ofício pelo Juiz. * Duas são as hipóteses em que surge o ato anulável: quando é praticado por pessoa relativamente incapaz, e quando, a viciar o negócio jurídico, com a presença do erro, o dolo, a coação, estado de perigo, lesão e a fraude contra credor. NULIDADE PARCIAL * a nulidade parcial de um ato não o prejudica na parte válida, se esta for da outra separável. É o princípio tradicional segundo o qual utile per inutile non vitiatur. Assim, se a ato jurídico pode ser…

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................