Cautelar Fraude Credor

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1. Execução coletiva e execução singular O novo Código de Processo Civil instituiu o concurso universal de credores sob o nome de “execução por quantia certa contra devedor insolvente”, com feição de verdadeira falência civil. O concurso creditório deixou de ser mero incidente da execução singular, para assumir a posição de processo principal, autônomo, independente, figurando no rol das várias formas especiais de execução…

depois de homologada; d) pode ser anulada, mediante recurso; 55) O ato praticado em fraude de execução é: a) ineficaz; b) inexistente; c) nulo; d) válido, porém anulável; 56) A insolvência: a) não se presume, dependendo de prova de que as dívidas excedem à importância dos bens do devedor; b) pode ser pronunciada atendendo pedido do próprio devedor; c) não prejudica o direito de preferência dos credores com penhora perfeita e acabada; d) é pronunciada somente depois de…

Jun/2010) No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta. a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo. X) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor. c) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no…

principal, apenas oferece maior segurança ao direito do credor. O penhor tem como sujeito ativo o credor da obrigação principal, denominado credor pignoratício. Para adquirir o direito, deve ser capaz de estipular o contrato de que resulta a obrigação garantida. O devedor pignoratício, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, ou terceiro que ofereça a garantia, há de ser, necessariamente, proprietário da coisa dada em penhor. O credor pignoratício que recebe a coisa passa a…

caracterizando as fraudes. Além disso, a Contabilidade é uma ferramenta que está suscetível ao erro, pois um funcionário pode realizá-lo sem que se dê conta disso, seja por desinformação sobre algum procedimento contábil, seja por erros de digitação etc. Se fraudes e erros acontecem nas empresas, precisa-se saber: O que é fraude? E erro? O que fazer ao se descobrir essas irregularidades dentro da empresa? Como fazer para evitar que elas continuem acontecendo? O que leva alguém a cometer…

responderão pelo encargo, extinguindo-se o processo de execução. Por isso, esse fiador, que pagar a dívida, somente poderá executar o afiançado em ação própria, isto é, não poderá requer o prosseguimento da execução nem assumir a posição do primitivo credor. a)  Certo b)  Errado O fiador pode sim cobrar o devedor principal nos próprios autos do processo conforme dispõe o art. 595 do CPC:"Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do…

social e constitucional, fazendo com que os maus pagadores cumpram com suas obrigações contratuais, sob pena de sofrerem constrições de erário pessoal. Desta forma, se bem usado o expediente é deverasmente seguro para todos, tanto devedor quanto credor e, ainda, para o Estado que pode. finalmente, cumprir sua missão constitucional de prestação de jurisdição efetiva e eficaz, trazendo com isso mais credibilidade e agilidade às decisões proferidas pelo órgão jurisdicional, de forma a garanti-las,

na obrigação alimentar – Lei do Idoso estabelece de forma clara que há solidariedade na obrigação de prestar alimentos quando o credor for idoso. Neste caso, por ser lei especial derroga a lei geral, aplica-se aquela. Ascendentes/descendentes/colaterais até 2º. Grau podem ser demandados na ação de alimentos. Causas da extinção da obrigação alimentar: a) Morte do credor; b) Casamento (não é necessário, faz a comunicação nos próprios autos da ação de alimentos), união estável ou…

que a parte não entende, seja pela redação como aparecem ou pelo conteúdo técnico. Ex: condição que permite o pagamento antecipado de uma dívida desde que se faça o cálculo com base em uma fórmula em que os fatores são conhecidos unicamente pelo credor. • • - contraditórias: - são as incoerentes, expressas em juízos de conteúdo positivo e negativo concomitantemente. Ex: subordina-se o pagamento de uma obra ao seu erguimento em local onde está proibida a construção. • • -…

eventual, pode pedir judicialmente ações conservacionistas. E Isabel assim o faz. Mas Lauriana, ao receber as desagradáveis visitas dos agentes enviados pelo juiz, pergunta em nome de quem está a ação ajuizada. Ao responderem “Isabel ajuizou uma ação cautelar ¹ para impedir a depredação desta propriedade rural.” Irritadíssima, Lauriana vai tirar satisfações com Isabel. Ela se dirige à sobrinha e diz: “quem você pensa que é para ajuizar ações desse tipo “contra” a minha fazenda?” No que a…