Cautelar Fraude Credor

a) certidão: CPEN b) educação fiscal: não cabe d... ser cumpridos normalmente c) obrigação acessória: art. 151, paragrafo único, CTN d) rol taxativo: art. 151, CTN 3. Moratória: a) conceito: prorrogação do prazo para pagamento de tributo -> credor b) forma: pagamento - único / parcelado. c) previsão legal: deve ser criado mediante lei d) =/ remissão: perdão - extinção e) abrangência: crédito já constituido (art. 154, CTN) Obs. Pode ser diferente desde que haja lei (previsão…

administrador judicial e outros elementos indicados na lei. Além disso, o juiz pode, na sentença que declara a falência, determinar medidas cautelares no interesse da massa, como o sequestro de bens. O parágrafo único do artigo supramencionado preceitua que O juiz deverá ordenar a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores. A Sentença que Denega a Falência No caso de julgamento improcedente em relação ao pedido de falência, deve…

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas…

empresa que teve sua falência decretada em Janeiro de 2012. Os bens da empresa foram arrecadas pelo Agente Judicial, Fernando Beiroceano, nomeado pelo Juiz Nicolaus Papalicitus. Formou-se a massa falida e consolidou-se o QGC e a Ordem de Preferência de Credores. Após o início da venda dos bens, o INSS impugnou tanto o QGC quanto a ordem de pagamento, sob a alegação de que os descontos efetuados pela empresa relativos as contribuições dos empregados não lhe foram repassados e pleiteou o…

patrimonialidade- quem responde pela dívida são os bens do devedor. Não é coerção pessoal a multa, que age sobre a vontade. Princípio do exato adimplemento- eu não posso alcançar ao credor nem mais nem menos do valor estipulado na condenação. Principio da disponibilidade do processo pelo credor A execução é realizada em benefício do credor, ele (exequente) só não tem disponibilidade quando houver embargos. Porque eventualmente o embargos, versando sobre a origem do título, não pode…

Consentimento (atingem a manifestação da vontade): são eles: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão, Vícios sociais (Ludibriar Terceiros), Simulação, Fraude contra credores. Vicio do consentimento – 4 anos para anular - Erro, Dolo, Coação(4 anos a partir do momento que cessar a coação), Estado de Perigo, Lesão; Vícios sociais: simulação e fraude contra credores. ERRO Art 138 a 144: Erro é uma manifestação distorcida da realidade que o próprio agente comete. O agente é um homem…

da sociedade para fins diversos dos concebidos pelo legislador, abusos praticados em detrimento da própria sociedade ou de seus credores. Não havia no direito positivo da época qualquer norma no sentido de atingir bens de sócios ou administradores de sociedades que tivessem praticado atos com abuso de poder, violação da lei ou de contrato social ou qualquer tipo de fraude. Assim, a partir do século XIX, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, tambémchamada de disregard…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

Processo. Método de trabalho utilizado do Estado-juiz. Instrumento de efetivação do direito material. Conjunto de atos concatenados. Natureza jurídica: relação jurídica de direito. Norma cogente (direito público); processo de conhecimento; execução; cautelar. Procedimento: modo de fazer. Normas processuais. Procedimento comum:ordinário; sumário. Procedimento especial: jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Procedimento próprio. DIA 30 – 07 – 2012. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO…

execução: por consistir em disciplina com autonomia e princípios próprios no contexto do processo civil, a temática referente às partes deve ser tratada no âmbito da execução civil. Podemos dividir o tema em: legitimação originária: a) Ativa: será do credor e do Ministério Público, esse último, em casos específicos e legalmente previstos; b) Passiva: devedor, sendo aquele reconhecido no título executivo (o sucumbente da relação processual ou aquele apontado no título extrajudicial como…