Cautelar Fraude Credor

III. Processo Cautelar 14. Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique…

imediato intimado do auto da penhora e de avaliação, na resposta de seu advogado, caso o credor tenha requerido. 20- Marque a única opção correta: Resposta:A sentença penal condenatória transitada em julgado. 21- Ficam sujeitos á execução os bens: Resposta:II- do devedor, quando em poder de terceiros III- do conjugue, mesmo se seus bens não respondem pela divida. IV – alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução. 22 – Todas as alternativas apresentam títulos…

Aula 13 LEITURA COMPLEMENTAR José Eli Salamacha Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual–IBDP. Advogado. FRAUDE À EXECUÇÃO: PROTEÇÃO DO CREDOR E DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Como citar este texto: SALAMACHA, José. Fraude à execução. Proteção do Credor e do adquirente de boa-fé. In: SANTOS, Ernane Fidélis dos et al (coord.). Execução Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 13-47. Material da 13ª aula da

sejam analisados no desenvolvimento da pesquisa. É por meio dessa teoria que o Poder Judiciário tem autorização para ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quando se comprovar que esta foi utilizada como subterfúgio para realização de fraude, possibilitando a invasão do patrimônio pessoal do sócio para a satisfação dos créditos frustrados. O Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil visa regular a Desconsideração como condição para a fixação da responsabilidade…

Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do CPC - ocredor pode desistir de toda a execução, ou de apenas alguns atos executórios. Credor - Titular da prestação típica. Desistência é diferente de renúncia = a primeira extíngue o processo, mas não o crédito, posso retornar à execução, se nao prescrito o título. Renúncia - art. 794 = extíngue o crédito - é mérito. Efeitos dos…

primeiras consequênciasé que o falido perde o direito de administrar seus bens que são a partir de então, que serão administrados pelo administrador judicial. O administrador judicial há de cuidar, pela conservação dos bens mencionados para assegurar aos credores a possibilidade de aliená-los, evitando prejuízos à massa. Em seu primeiro ato efetivo,a administrador judicial, no interesse da massa, irá proceder a arrecadação dos bens do falido. Esse processo de arrecadação é tão rigoroso…

dificilmente se discute a causa debendi, ou seja, a origem da dívida, mesmo assim gera campo para perícias contábeis, sob vários aspectos. Compensação de crédito – O Código Civil Brasileiro estabelece que se duas pessoas forem, ao mesmo tempo, devedor e credor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até que se compensem (artigo 1009 – Código Civil Brasileiro). Mas a lei também estabelece como a compensação pode operar-se, ou seja, é necessário que as dívidas sejam líquidas,…

“FRAUDE À EXECUÇÃO” X “FRAUDE FISCAL”: UMA MELHOR COMPREENSÃO DOS INSTITUTOS À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA PROTEÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) Belo Horizonte 2011 RESUMO O art. 615-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, faculta ao exequente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento do processo executivo, com a identificação das partes

dos bens do devedor. Pode-se definir a execução coletiva ou concursal como o processo que se observa quando existe um patrimônio que há de responder por um conjunto de dívidas, constitutivas de outros tantos créditos em favor de uma pluralidade de credores, e é insuficiente, no momento, para satisfazer a todos esses créditos em sua integralidade. Assim, o presente trabalho tem por objetivo abordar os referidos temas utilizando-se da doutrina, sem, no entanto, esgotar o assunto. 2…

muitas vezes, necessita o titular tomar certas medidas preventivas ou repressivas: 2.1 Medidas de caráter preventivo: visam garantir e acautelar o direito contra futura violação. Podem ser: 2.1.1- De natureza judicial: correspondentes às medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, protesto, notificação, interpelação etc; ). 2.1.2 – De natureza extrajudicial: asseguram o cumprimento de obrigação creditícia como as garantias…