Cautelar Fraude Credor

terceiro responsável, pode ser objeto da atividade executiva do Estado. Com essa máxima, excluem-se da responsabilidade bens impenhoráveis. No direito romano, não se falava em “obrigação”. O seu correspondente histórico era o nexo, que conferia ao credor o poder de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação, sob pena de responder com o seu próprio corpo, que poderia ser reduzido a escravo. A humanização do direito trouxe consigo o princípio, que determina que só o…

processo de execução, que busca ressarcir o credor dos prejuízos, que não podendo recorrer à auto tutela, processa o Estado Juiz para que diga o direito. Existe na lei um propósito para que se evite situações anti-jurídicas, de forma a não haver exageros e evitar-se que o devedor chegue ao estado de miséria ou que cometam erros graves, evitando-se a má fé e a esperteza do devedor. Vejamos as formas de execução no que se refere ao patrimônio do credor/devedor, suas formas de…

Assis sustenta que os embargos competem ao senhor e possuidor ou apenas possuidor, sendo que o proprietário despojado de posse a eles não se legitima ativamente, ressaltando que, além da defesa da posse, os embargos tutelam, às vezes, o direito do credor hipotecário, pignoratício e anticrético[9]. Da mesma forma, Clóvis do Couto e Silva se posiciona no sentido de que se o proprietário não for ao mesmo tempo possuidor não pode opor embargos de terceiro, lembrando que “melhor teria sido,…

dependendo da finalidade para qual a jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu art. 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento (ou cognição), de execução e cautelar. O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de…

Execução Extrajudicial — Leilão — Princípios do Contraditório e do Processo Legal Ementa Execução Extrajudicial. Leilão. Bem Imóvel. Credor Hipotecário. Decreto-Lei 70/66. Constitucionalidade. Ação Anulatória. Princípio do Contraditório. Princípio do Devido Processo Legal. A execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI GABRIEL AUGUSTO MARTINES – 10111296 AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS SÃO PAULO 15 de Novembro de 2014 UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI GABRIEL AUGUSTO MARTINES – 10111296 AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS SÃO PAULO 15 de Novembro de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................04 CONCEITO.............................

e Perícia Tem sido tendência natural, nas normalizações contábeis, classificar os erros em:- a - erros de essência, b - erros de forma O erro é um vicio involuntário, de escrituração e ou demonstração contábil. Diferencia-se, pois, da fraude. Existem erros de inversões de números, de repetição de registros, de transposição de saldos de contas, de classificação de contas, de somas, de omissão de registros e etc. Conforme a relevância do erro, pode ele ter maior ou…

TEMAS: JUSTIFICAÇÃO, PROTESTO E INTERPELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO Quando falamos de justificação, não falamos de ação cautelar, mas de procedimento cautelar específico. Porque não tem natureza cautelar, mas voluntária e não se submete aos pressupostos específicos das cautelares. HUMBERTO TEODORO JRN. Traz o conceito de justificação como: “Justificação é processo autônomo de coleta avulsa de prova testemunhal, utilizável em processo futuro, mas não necessariamente destinada a esse fim,…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

com as idéias elaboradas Por Humberto Theodoro Junior, tanto a tutla cautelar quanto a tutela antcipada integram a mesma linha de um gênero especifico de normas: as chamadas Tutelas de urgência. Enquanto a tutela cautelar cuida de preservar os efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa (ou seja, garantir o objeto da ação), a tutela antecipada por sua vez serve para antecipar estes efeitos . Sendo assim a medida cautelar garante a futura eficácia da tutela definitiva e a…