Cautelar Fraude Credor

natureza, modalidades. Eficácia, revisão e presunção. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Infrações e sanções tributárias. Fraude à execução. Administração tributária. 9. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 6. Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e suas alterações. Regra-matriz de incidência Tributária. Hipótese de incidência tributária e…

Nestes termos, desinfluente se mostra qualquer outra argumentação, que, caso acolhido, representaria malferimento ao disposto no art. 1046 da Lei de Ritos. No caso sub examen, a titularidade do veículo foi transmitida em 02/05/00, ao passo que a ação cautelar que lhe acometeu a indevida constrição judicial somente foi ajuizada em 21/06/00. Negado provimento. Tipo da Ação: APELACAO CIVEL Número do Processo: 2003.001.12400 Data de Registro : 08/08/2003 Órgão Julgador: QUARTA CAMARA…

assistência médica, cultura e lazer. A expressão pensão alimentícia é utilizada para designar a soma em dinheiro destinada ao provimento dos alimentos. Também é possível a prestação alimentícia in natura, quando o devedor, ao invés de entregar ao credor certa soma em dinheiro, presta os próprios bens necessários à sobrevivência, como no caso do pai que paga a escola do filho e o plano de saúde como forma de prestar alimentos. No tocante à natureza jurídica dos alimentos, insta…

PROCEDIMETOS CAUTELARES Os procedimentos cautelares sobre bens são: arresto (arts. 813-821CPC); seqüestro (art.822-825 CPC); busca apreensão (arts. 839-843 CPC); arrolamento de bens (art.855-860 do CPC); Obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida (art.888, I); Entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos (Art.888, II CPC); Interdição ou demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público (art. 888, VIII do CPC).…

insolvente. Um processo que basicamente se resolve com a ação declaratória de insolvência civil, seja ela requerida pelo credor ou pelo devedor ou seu espólio, onde a partir daí o juiz nomeará um administrador da massa para vender ou levar a leilão o patrimônio do devedor a fim de satisfazer os credores de forma equânime. Palavras chaves: Execução/devedor/insolvência/credor/civil/patrimônio Sumário Introdução…

Execução Obrigação de Dar – art. 621 a 628 Esta modalidade de obrigação prevê a existência de duas pessoas: • Credor • Devedor: que assume o comportamento de ENTREGAR uma coisa para o credor. Esta coisa pode ser móvel (veiculo, computador, semovente) ou imóvel (terrenos, apartamentos, casa). Assim ele assume uma obrigação de entregar. Essa obrigação vem de um contrato, o mais conhecido é o contrato de compra e venda. Temos ainda o comodato (é um contrato de empréstimo),…

(FUNIVERSA/PC-DF/Delegado/2009) Acerca do domicílio, assinale a alternativa correta. (A) A superveniência de domicílio necessário da pessoa natural, por si só, não afasta o seu domicílio voluntário. (B) É necessário o domicílio da pessoa submetida à prisão cautelar. (C) O elemento objetivo do domicílio corresponde à intenção do sujeito de direito de permanecer no lugar de residência ou moradia de forma permanente. (D) Domicílio contratual é aquele determinado por lei, em face de…

interesse privado. Ocorre a anulabilidade quando houver celebração de negócio jurídico por um relativamente incapaz, algum vicio de consentimento (erro ou ignorância, dolo, lesão, coação, estado de perigo e estado de necessidade) ou social (fraude contra credores). O negócio anulável pode ser suprido de ofício pelo juiz, a requerimento das partes, ou sanadas pela confirmação. Possui prazo decadencial. Ela é uma sanção que desconstitui o negócio jurídico, quando este houver incorrido em…

07/08/2012 – Aula I – 1 á 4. Prof. Mário Lúcio. Do processo cautelar A jurisdição é exercida por meio do processo, instrumento esse que por sua natureza será marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma

ativa ao criar um título executivo (extrajudicial), a partir da expedição da certidão do termo de inscrição, afirma uma das peculiaridades do direito fiscal. Com efeito, a Fazenda Pública goza do privilégio de criar seus próprios títulos executivos. O credor particular, submetido as regras de direito civil e comercial, investe contra o devedor com base em título por este reconhecido previamente. Uma importante discussão em torno do ato de controle administrativo da legalidade…