Cautelar Fraude Credor

Mediante esta modalidade de hipoteca, o juiz evita que o credor leve a cabo a expropriação, a despeito das circunstancias desfavoráveis a venda, com dano para o devedor ou para o próprio credor. Qualquer que seja a ação executiva de que se trate, pode o juiz constituir hipoteca,executando. Pressupostos Existe nela simples direito de seqüela. Nenhuma preferência confere ao exeqüente, que permanece no mesmo pé de igualdade que os demais credores. Se insolvente o devedor, instaura-se…

processo cautelar e tutela de urgência. 46.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil. Vol 2: execução. 9.ed. São Paulo: RT, 2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA - CÓDIGO CIVIL: Seção VI Da Fraude Contra Credores Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos…

FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE DE EXECUÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual do Trabalho, da Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande-MS. CAMPO GRANDE Março/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 - CONCEITO DE FRAUDE 5 A) EVENTUS DAMMI 5 B) CONSILIUM FRAUDIS 5 2. DA FRAUDE CONTRA CREDORES 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 2.3 AÇAO REVOCATÓRIA (PAULIANA) 6 2.3.1 CONCEITO 6 2.3.2 FUNDAMENTOS DA AÇÃO PAULIANA 6…

jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição. § 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. Comentários: O representante pratica atos em nome do representado, que é a parte do processo. O defeito de representação pode ser suscitado como preliminar da contestação (inciso VIII do art. 301), representando…

############# 4ª Aula - 17/08/2011 ! Execução de título extrajudicial 1) Conceito: Medida Judicial proposta pelo credor para cobrança de título que possua obrigação líquida, certa e exigível. 2) Distribuição: Vara Cível ! 2.1) ! Certidão de distribuição: Averbação no registro de imóveis ou outros bens ! ! que possam ser penhorados. ! 2.2)! Alienação posterior: fraude 3) Art. 652 CPC ! { 3 dias para pagamento da citação ! { Após, penhora de bens ! ! 3.1) Substituição…

processadas. § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.” Direito de preferência: Está no artigo 612 CPC, deixando o credor adquirir uma vantajosa posição para satisfazer integralmente seu crédito com o produto da venda do bem. Terá tratamento minucioso na rubrica dedicado ao concurso de preferência. Títulos da dívida agrária e outros títulos da dívida…

jurídico) e a sua reconstrução à luz do direito civil constitucional. 2. Defeitos do Negócio Jurídico1 I - Vícios de Consentimento: a) erro; b) dolo; c) coação; d) lesão; e) estado de perigo. II – Vícios Sociais: a) simulação; b) fraude contra credores. Abaixo, fizemos uma seleção especial de jurisprudência, que atualizamos a cada semestre, para aprofundar o seu estudo: ERRO Pressupostos do Erro DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.…

órgãos de deliberação e execução que ditam e fazem cumprir a sua vontade. Seu patrimônio, no terreno obrigacional, assegura sua responsabilidade direta em relação a terceiros. Os bens sociais, como objetos de sua propriedade, constituem a garantia dos credores, como ocorre com os e qualquer pessoal natural. A personalidade jurídica é uma ficção jurídica, cuja existência decorre da lei. É evidente que às pessoas jurídicas falta existência biológica, característica própria das pessoas…

Da Ação Cautelar Destarte, por tudo quanto se explanou anteriormente, pode-se devidamente concluir a necessidade da medida cautelar, plenamente cabível nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino,…

juiz realiza atos tendentes a satisfação do crédito, a partir de um título executivo líquido, certo e exigível ( judiciais- sentença em processo de conhecimento- art. 584, CPC; extrajudiciais- a lei confere tal eficácia- art. 585, CPC ). Processo cautelar - assegurar a eficácia prática de providências cognitivas e executivas de caráter urgente e provisório, caracterizando-se pelas circunstâncias fáticas de periculum in mora e fumus boni iuris, ante averiguação superficial e provisória…