Cautelar Fraude Credor

tenham valor econômico, são passiveis de penhora. Bens de propriedade de terceiros também podem ser penhorados, desde que a lei estabeleça a sujeição de tais bens á execução, seja porque há responsabilidade do terceiro seja porque o bem foi alienado em fraude á execução (art.592 e 593).O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art.591).Por restrições estabelecidas em lei, deve-se…

direito material lesado ou ameaçado de lesão. De acordo com a pretensão do demandante, a tutela jurisdicional pode ser classificada como tutela jurisdicional cognitiva, executiva e cautelar. A tutela jurisdicional cognitiva se caracteriza por conter a afirmação da existência de um direito. A tutela jurisdicional cautelar é a que se limita a assegurar a efetividade de outro tipo de tutela. Já a tutela jurisdicional executiva se caracteriza pela satisfação de um crédito, operando-se a…

saques na conta de um correntista que já havia falecido, entretanto nada mais lhe foi informado a respeito. Em 02/12/2013 fora entregue ao autor uma notificação informando-o da suspensão do contrato de trabalho em razão de suposta ocorrência de fraude em conta de correntista. Transcrevemos abaixo o teor da notificação: “ Senhor funcionário, DOCUMENTO DE INSTAURAÇÃO – Comunicamos-lhes a abertura de Ação Disciplinar, a partir desta data na forma do Rito Sumario, conforme normas…

ônus), além de excluir fraude à execução. Prevista no art. 466 do Código de Processo Civil, a hipoteca judiciária não tem sido utilizada por magistrados e advogados, no qual se avalia sua utilidade para a efetividade da execução. A implantação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nesta ocasião, vem a resgatar a atualidade deste instituto esquecido pela prática judiciária. PALAVRAS-CHAVES: Hipoteca judiciária; Efetividade da jurisdição; Execução efetiva; Fraude à…

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…

(execução imediata) (art. 475-J); Medidas executivas ou tutelas executivas: são medidas de força tomada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, com intuito de efetivar suas ordens: Atribuição de multa de 10% sobre o montante da condenação: Medidas cautelares: Busca e apreensão Medidas de apoio autorizadas pelos artigos 461 e 461-A do CPC; A desocupação forçada (Lei 8.245/91, art. 65). Medidas de coação – são destinadas a forçar o sujeito ao cumprimento específico da obrigação;…

definitivo instantaneamente. Podemos tomar como exemplo, aquele devedor que não quer pagar o credor e está vendendo todos os bens. Neste caso cabe ao credor ingressar com medida cautelar de arresto de bens, para que naquele exato momento, os bens do devedor sejam bloqueados, impedindo desta forma a fraude contra o credor e a garantia de que aquela dívida será paga. A partir deste ponto, surge então, o Processo Cautelar, como uma nova face de jurisdição, contendo a um só tempo as funções…

(execução imediata) (art. 475-J); Medidas executivas ou tutelas executivas: são medidas de força tomada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, com intuito de efetivar suas ordens: Atribuição de multa de 10% sobre o montante da condenação: Medidas cautelares: Busca e apreensão Medidas de apoio autorizadas pelos artigos 461 e 461-A do CPC; A desocupação forçada (Lei 8.245/91, art. 65). Medidas de coação – são destinadas a forçar o sujeito ao cumprimento específico da obrigação;…

ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas elações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica.” Será aplicado sempre que houver fraude; dolo; má-fé; desvio de finalidade ou confusão patrimonial; levanta-se o véu da sociedade para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento,…

quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação; nesse caso, o juiz nomeará perito e fixará prazo para entrega do laudo. b) depende na lei vigente da discriminação do cálculo pelo credor, sendo defeso, em qualquer caso, valer- se o juiz de contador judicial, pelo princípio da inércia processual. c) por artigos, admite nova discussão da lide, com eventual modificação da decisão que a originou. d) implica a citação…