Cautelar Fraude Credor

cheque emitido por Maria vai à polícia e a acusa de estelionatário. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Maria _______________________procura o credor e paga à importância relativa ao cheque recebendo assim a quitação do debito e o credor lhe devolve o cheque. O Promotor Público denuncia Maria _________________e Pedro ________________, como incursos nas sanções…

previsão legal, ou ausência de proibição, para a pague a dívida mediante trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado. demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art.…

......93 4.1 – EMBARGOS DO JUÍZO DIVISÓRIO E DEMARCATÓRIO.........................................93 4.2 – EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL.......................97 4.2.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS................................................................................................97 4.2.2 – CONTESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL. .................................................................................................................

da família do avalista. Neste caso, então, a prova de que a garantia foi prestada em proveito da família do avalista é do credor (réu nos embargos de terceiro), a fim de manter a meação do cônjuge penhorada. Assim também ocorre nas dívidas decorrentes de ato ilícito (reparação de dano em acidente de trânsito, p.ex.): o ônus da prova do benefício da família do devedor é do credor, ou seja, deve provar que o pagamento da dívida é obrigação de ambos os cônjuges e não apenas daquele que…

ser humano, em sua busca por autobeneficiamento, em boa medida impulsionada por imperativos biológicos, nem sempre prefere competir por melhor situação social dentro das regras de convivência, mas percebe no ilícito, no comportamento proibido, na fraude, um meio fácil para aferir vantagem. Na seara do Direito Societário, dentro de pouco tempo, foi percebido que havia a possibilidade de utilizar-se do instituto da personalidade jurídica para a prática de atos ilícitos ou fraudatórios,…

EXMO. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA --ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO XXXXXXX, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador judicial in fine assinado, ajuizar a AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em face de XXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requer: ------------------------------------------------- DOS FATOS Aos 17 de setembro de 2010, o requerido, mediante contrato…

Recuperação de Empresas STJ REQUERIMENTO FALÊNCIA Requerimento Falência Fazenda Pública FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE. NÃO HA EMPEÇO LEGAL A QUE FAZENDA PUBLICA REQUEIRA A FALENCIA DE SEU DEVEDOR. A LEI DE QUEBRAS SOMENTE EXCLUI O CREDOR COM GARANTIA REAL, NOS TERMOS DO ART. 9., III, "B". DIREITO REAL DE GARANTIA E PRIVILEGIO CREDITORIO NÃO SE CONFUNDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RESP 10660/MG (RSTJ 84/179 ) DJ:10/06/1996, p.20319 Min. COSTA LEITE (353) Data da…

PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de…

MEDIDAS CAUTELARES: Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. "Preparatórias", quando são requeridas antes da…

IMPENHORABILIDADE DE BENS: art. 648 e 649 do CPC, lei 8.009/90; Bens presentes (quando da instauração do processo), futuros (durante o processo); passados se excluem, com exceções de garantias e os bens alienados fraudulentamente (contra execução, ou contra credores). Responsabilidade patrimonial é instituto de ordem processual, e decorre do inadimplemento de uma obrigação que se torna objeto de um processo de execução, está prevista nos artigos 591 do Código de Processo Civil e 391…