Cautelar Fraude Credor

autorizadas a ingressar em juízo. 7) O que é possibilidade jurídica do pedido? R.: Possibilidade jurídica do pedido é a existência de previsão legal, ou ausência de proibição, para a demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe pague a dívida mediante trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado. 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das…

processo (conhecimento, execução ou cautelar) é o tipo de providência jurisdicional pretendida. Vejamos: I- Processo de Conhecimento: o Autor pretende o acertamento do direito (dizer o direito), requerendo providencia jurisdicional declaratória, constitutiva ou condenatória. II- Processo de Execução: a tutela jurisdicional pretendida é a que se dê efetividade ao direito já acertado em sentença ou título executivo extrajudicial. III- Processo Cautelar: a providência…

a tutela jurisdicional executiva não pode ser prestada de ofício. Para que se instaure um processo de execução ou uma fase executiva, é necessário requerimento do credor. Trata-se de corolário lógico doprincípio da inércia da jurisdição.[22] Outrossim, significa que os atos executivos estão ao dispor do exeqüente, ou seja, que o credor que vale-se da atividade executiva pode desistir de alguns atos ou em sua totalidade, se lhe convier, não tendo que sujeitar-se à vontade do executado.…

houve o cumprimento CPC da sentença se peticiona pedindo a execução. OBS: Busca e apreensão não tem nada de cautelar = pegar o bem e entregar ao credor » O que gera obrigação: → Lei → Contratos → Ato Ilícito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV EXECUÇÃO - AULA 2 Rio, 04/08/11 ⇒ Teoria Geral da Execução 1- Conceito 2-…

alienação de bens do devedor ,com a adjudicação em favor do credor ou mediante outorga do usufruto de imóvel .(Marcos Vinícius Rios Gonçalves). Considerações gerais A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA tem como fundamento a obrigação de dar. Na OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, a prestação consiste em dinheiro, coisa fungível por excelência, em sendo assim, a execução visa expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646). Se a execução é de dar (ou entregar) dinheiro,

precisamente com a cautelar e com fase de busca de efetividade do comando jurisdicional, a executória como seguimento da cognitiva ou por vias autônomas, o processo executivo de títulos extrajudicial. A exposição da disciplina é acompanhada da leitura do projeto de lei do novo CPC e as exposições tem o apoio de projeção multimídia de esquemas e citações. 3. EMENTA DA DISCIPLINA: Enfoque de dois aspectos distintos e importante do código de processo civil: o processo cautelar, sua…

DO ARRESTO História do arresto: Credor e devedor – se o devedor não pagasse o credor na época aprazada, o credor poderia executar o credito, se o devedor não tivesse dinheiro, poderia executar a pessoa do devedor, prendendo-a. Em Roma, até o séc IV a.c. poderia matar o devedor em um caso semelhante. Sendo assim o credito estava pago. Por intermédio da igreja católica isso foi proibido. I) CONCEITO: O arresto visa buscar qualquer bem do patrimônio do devedor para liquidar a divida.

a alienação patrimonial com afronta ao credor tributário. A Fazenda Pública dispõe da medida cautelar inominada, da medida cautelar fiscal e do arrolamento (fiscal) de bens e direitos como meios para prevenir a alienação patrimonial prejudicial ou inviabilizadora da realização do crédito tributário. A medida cautelar inominada, visando a indisponibilidade de bens, deve ser proposta antes da constituição do crédito tributário (quando não cabe a cautelar fiscal), mas depois do…

......................................................35 3.5 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA..........................37 3.6 - DA PENHORA DE BENS SITUADOS EM OUTRO FORO................................39 3.7 - MEDIDA CAUTELAR PELO SISTEMA DO BACEN JUD..................................40 CONCLUSÃO ...........................................................................................................43 REFERÊNCIAS BÁSICAS......................

Processo Cautelar. Compreensão. Noções Gerais. Requisitos para a Concessão. A instrumentalidade. Provisoriedade. Revogabilidade. Autonomia. Classificação. Tutela Cautelar e Antecipatória (Distinções). Cautelar de Ofício. Responsabilidade Processual Civil. Poder Cautelar Geral. Medidas Atípicas. Poder Discricionário. CASO Nº. 01: Frederico promove ação de conhecimento com pretensão de reintegração de posse, pelo rito especial, posse nova, em face de Orlando. Citado, o réu…