Cautelar Fraude Credor

Ação de Cautelar de Arresto. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara Cível da Comarca de... do Estado de ... Arca Veículos Ltda., portado da CNPJ, com sede localizada na rua..., representada por seu administrador, vem ante V. Excelência propor Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar, com fundamentos no artigo 813 e ss do CPC, em face de João da Silva, CPF, nº... , RG nº ..., residente na rua..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos;…

Miguel Garcia Medina, Execução civil – princípios fundamentais, São Paulo, RT, 2002, p. 190) A lição tradicional ensina que o processo de execução se desenvolve de forma autônoma, constituindo um ente à parte dos processos de conhecimento e cautelar. Entende-se, portanto, que o processo de execução não pode ser considerado como mero ciclo final do processo de conhecimento. Tanto assim que a relação jurídica formada no processo de execução poderá ser diferente daquela formada no processo

ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, podem ser usadas no seu deferimento. Cabe ressaltar que é do interesse dos credores que requeiram a desconsideração, para que dessa forma, a execução atinja os bens dos sócios ou administradores. Para que tal requerimento seja concedido pelo Juiz, alguns pressupostos devem estar presentes, tais como fraude e abuso, a desvirtuarem a finalidade social da pessoa jurídica. Encontramos algumas divergências quanto ao procedimento a…

Perguntas e Respostas - Medidas Cautelares CAPÍTULO III - PROCESSO CAUTELAR 575) O que são medidas cautelares? R.: Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. 576) O que é processo cautelar? R.: Processo cautelar é o instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é assegurar o…

inscrito no CPF numero, residente na rua jota, 32, Nova Iguaçu, vem através do seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional, na forma do Art.39, I, do CPC, respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO pelo rito especial cautelar, em face de JORGE RODRIGUES, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade numero, inscrito no CPF numero, residente na rua Paulina, 25/302, Flamengo, pelos fatos e fundamentos que passa a…

postergar a declaração de falência, que acaba por ocorrer na significativa maioria dos casos de crise econômico-financeiras das empresas brasileiras. ________________________________________ Importância e necessidade da efetiva sujeição de "todos" os credores Infelizmente, ainda não está assegurado, no texto em tramitação, que o instituto da recuperação será o bálsamo para todas as mazelas que enfrentam os heróicos e abnegados empresários tupiniquins nos repetidos percalços a que…

PROCESSO CIVIL RESUMO DE PROCESSO CIVIL 3 Cláudio Basques COMPETÊNCIA: - FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO ESCOLHA DO PROCEDIMENTO: - PENSÕES VENCIDAS: CREDOR DE ALIMENTOS PODE OPTAR ENTRE OS DOIS RITOS DISTINTOS - O PRIMEIRO É DO ARTIGO 732 DO CPC: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - O SEGUNDO, É DO ART. 733, CPC: REQUERIMENTO DE PRISÃO DO DEVEDOR (NÃO DEIXAR JUNTAR VÁRIAS PARCELAS EM ATRASO) OBS.: O INTERESSANTE É…

ao 475-H) Lembra a fase de cumprimento de sentença, que lembra processo autônomo de execução. A tutela executiva veio para curar a crise de satisfação de um sujeito que possui um titulo executivo. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TUTELAS DE URGÊNCIA – cautelares e antecipadas TUTELA EXECUTIVA: possui tudo que vê como a cura da crise de satisfação. Para tanto surgem duas possibilidades: Fase de Cumprimento de sentença – o cumprimento é simples fase processual que compõe o modelo…

desta, ele mesmo seria o credor preferencial e seria pago antes dos credores quirografários. Ocorre assim, que muitas vezes a autonomia patrimonial da sociedade favorece a ocorrência de fraudes. Para evitar que esse tipo de situação ocorra, foi criado pela doutrina a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica que consiste em autorizar o poder judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando isso for utilizado para se realizarem fraudes. Assim a…

abril de 2013. 1.2. Localizar “jurisprudência” e digitar 618625. Cuida-se de um recurso especial, julgado em 19.02.2008, cuja ementa, segue transcrita: Processo Civil. Recurso Especial. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais.…