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DIREITO CIVIL – EXERCÍCIOS
BANCAS: FGV e FUNIVERSA
ICMS/RJ e ICMS-DF
PROF. DICLER

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
1. (FUNIVERSA/CEB/Advogado/2010) Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor
(A) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).
(B) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. (C) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.
(D) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. (E) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.
2. (FUNIVERSA/APEX/Analista Junior/2006) Quanto à lei, repristinar é:
(A) suspender temporariamente a sua vigência.
(B) revogar parcialmente o seu conteúdo.
(C) disciplinar fatos pretéritos, ou seja, ocorridos antes da sua vigência.
(D) dar nova vigência.
(E) transitar em julgado.
3. (FGV/BESC/Advogado/2004) Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se:
(A) a lei nova.
(B) a lei antiga.
(C) a lei que o magistrado entender, segundo seu livre arbítrio, que deva ser aplicada. (D) o Código Civil.
(E) a lei mais benéfica
4. (FGV/ICMS-MS/Fiscal de Rendas/2006) A lei geral posterior que cria disposição geral:
(A) ab-roga a lei especial.
(B) depende, para entrar em vigor, que a lei especial seja revogada.
(C) altera a lei especial, mas sem revogá-la.
(D) não revoga nem modifica a lei especial em vigor.
(E) revoga a lei especial.

5. (FUNIVERSA/SEPLAG-DF/Correição/2009) Essencial ao entendimento do
Direito é o conhecimento de regras de interpretação. Na órbita civil, a Lei de
Introdução ao Código Civil traça importantes delineamentos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
(A) Conjuntamente com o Novo Código Civil, também uma nova Lei de
Introdução entrou em vigor.
(B) Toda lei terá vigor até que outra a modifique ou