Cautelar Fraude Credor

das obrigações de fazer e de não fazer, nem sempre se conseguirá o resultado primário, havendo que se estabelecer a conversão da obrigação em perdas e danos. p.166) Princípio do Menor Sacrifício Possível do Executado. “quando por vários métodos o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. p.167) “Assim, por exemplo, se a penhora incide sobre um bem que é capaz de garantir a satisfação do crédito, e o devedor tem outro,…

Aracaju 2011 Arresto CONCEITO Teve origem no direito medieval italiano e logo foi introduzido na Alemanha por volta do século XV, trata-se da apreensão cautelar de bens e é regulado nos artigos 813 a 821 do Código de Processo Civil. Nos ensinamentos doutrinários pode-se definir arresto cautelar como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa1. E complementa Alexandre Freitas Câmara dizendo que nos casos em que houver

DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE "DE JURE" NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE "DE FACTO" O "QUANTUM" RESPECTIVO. 3) Pode-se dizer que a dação em pagamento é a forma de extinção das obrigações em que o credor consente em receber do devedor prestação diversa da que lhe é originalmente devida. Consoante determina o CTN, usualmente, a prestação devida pelo sujeito passivo deve ser adimplida com sua natureza pecuniária, ou seja, expressa em…

CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE CIVIL INSOLVENCY: IMPLEMENTATION OF THE RIGHT AMOUNT AGAINST INSOLVENT DEBTOR Marcello Souza Costa Neves Koudela* Resumo: A insolvência civil tem por finalidade precípua garantir aos credores do devedor civil insolvente uma satisfação isonômica de seus créditos. Tal finalidade manifesta-se desde as mais remotas origens históricas, encontrando no ordenamento jurídico atual posição de destacada importância. Inúmeras…

dinâmico do negócio jurídico e do mundo jurídico. Agora temos 6 vícios ou defeitos do negócio jurídico: I. Vícios de Vontade: 1)Erro ou Ignorância 2) Dolo 3) Coação 4) Lesão 5) Estado de Perigo II. Vício de Objeto (Social) 6) Fraude contra credores 1. ERRO ou IGNORÂNCIA – Erro é um falso conhecimento da realidade, alguém emite uma vontade porque não tem o perfeito conhecimento dos fatos. Seu conhecimento sobre um fato ou, sobre uma pessoa ou, sobre uma circunstância é distorcido ou

Bens impenhoráveis e melhor interesse do credor Resumo: As regras de impenhorabilidade no processo executório atual acabam prejudicando, em muitos casos, a satisfação dos interesses buscados pelo credor. Desta forma, amparando-se nas normas e nos princípios cabíveis, o magistrado deve atentar para os casos em que as vedações legais tragam prejuízos ao credor, sobrepondo-se ao teor da norma para alcançar a garantia do melhor interesse do credor na execução. Palavras-chave: Execução. Penhora.

Processo Civil III Processo Cautelar 1. Noções gerais do processo cautelar O processo cautelar, disciplinado no Livro III do CPC oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva

suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: Segundo Paulo de Barros Carvalho, o termo “exigibilidade” se relaciona com “o direito que o credor tem de postular, efetivamente o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, como é óbvio, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário”1. Paulo de Barros Carvalho,

processo de execução. Princípio da Autonomia (ao sincretismo): este princípio contava com nota marcante na estrutura original do CPC, dividido que fora, por Alfredo Buzaid, em três tipos diferentes e autônomos de processo: conhecimento, execução e cautelar. Hoje, todavia, tem-se adotado, cada vez mais, o modelo sincrético de processo, que contempla a possibilidade de, em única base procedimental, efetivarem-se atos de natureza cognitiva e executiva[5]. Todavia, alerta autorizada…

nº 0373 - Período: 20 a 24 de outubro de 2008. (b) Intimação do devedor por iniciativa do magistrado (c) Intimação por advogado do devedor após requerimento do credor Scarpinella Buneo, Freitas Câmara, Didier Jr. Ag 1136836/RS – STJ - QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009. (d) Intimação pessoal do devedor após requerimento do credor É possível incidência da multa no cumprimento de sentença provisório? Sim, para Scarpinella Bueno, Wambier, Freitas Câmara, Marcelo Abelha, Gusmão…