Cautelar Fraude Credor

superfície: Segundo Clóvis Beviláqua: O direito de superfície consiste no direito real de construir qualquer obra, ou plantar em solo de outrem. Artigo correspondente: Art. 1369, CC. Jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE. EXTRAÇÃO MINERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA PRECLUSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O julgador…

nascimento, morte, maioridade. Extraordinário => são fatos da natureza de ocorrência inesperada, imprevisível. Ex: um terremoto. Conservação ou defesa dos direitos ■ Atos de conservação: perecimento, turbação ou esbulho. Vale-se de medidas cautelares ■ Atos de defesa do direito lesado – direito de ação ■ Atos de defesa preventiva – em caso de ameaça evidente ■ Autotutela – a ordem jurídica admite, excepcionalmente, a prática de autotutela. Ex: desforço…

Direito real de garantia – Segundo Cezar Fiúza é a “vinculação de certo bem do devedor ao pagamento de obrigação, sem que o credor possua a fruição do bem em si”. Esse bem assegura ao credor o poder de obter o pagamento da dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são considerados garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. No entanto, pode surgir algumas garantias em contratos comerciais e bancários

além da inadimplência, o título executivo. e. Trata-se de execução concursal dos bens do empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível. Com relação ao administrador judicial é correto afirmar: I. auxiliar juiz na administração da falência II. o administrador judicial é o representante dos interesses dos credores (massa falida subjetiva) III. para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público IV. o…

oposição. Nesta, o interveniente pretende o bem. Nos ET, o embargante defende a posse de um bem que já lhe pertence. Cabem na execução e também na fase de conhecimento - nesta, por exemplo, quando o terceiro tiver seus bens atingidos por medidas cautelares, como o arresto. EXPROPRIAÇÃO: - RemiÇão da EXECUÇÃO: pagamento da execução pelo executado (prazo: até a hasta). "Remir". - RemiÇão de BENS: resgate do bem por pessoa sentimentalmente ligada a ele. Não subsiste mais, de…

que transite em julgado a sentença; e desde a constrição ou sua determinação mandamental, constitutiva, ou o que for”.4 Também esclarecedor o comentário de Hamílton de Moraes e Barros, admitindo embargos nos processos de conhecimento, execução ou cautelar e também contra atos praticados na jurisdição voluntária. 5 Os embargos de terceiros não são remédios possessórios,6 com os quais não se confundem, pois que são contra atos do juiz, e não do particular; processam-se perante o mesmo…

..]o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo[...]”. A previsão legal disposta no referido artigo não deixa dúvidas ou enseja controvérsia, dependendo sempre do requerimento do credor ou do Parquet, quando estiver figurando no processo como autor ou fiscal da lei, vedando a atuação ex officio do magistrado, posto que condiciona a atuação deste a requerimento das partes expressamente legitimadas. Justificando a…

processo de execução. Princípio da Autonomia (ao sincretismo): este princípio contava com nota marcante na estrutura original do CPC, dividido que fora, por Alfredo Buzaid, em três tipos diferentes e autônomos de processo: conhecimento, execução e cautelar. Hoje, todavia, tem-se adotado, cada vez mais, o modelo sincrético de processo, que contempla a possibilidade de, em única base procedimental, efetivarem-se atos de natureza cognitiva e executiva . Todavia, alerta autorizada…

legal o caso de recurso especial interposto contra decisão proferida em processo de execução, porquanto o §3º do art. 542 do CPC “somente faz alusão aos apelos extremos provenientes de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução” (Resp 598.111-AM). No mesmo sentido: STJ – 2ª T., Med. Caut. 6.189-AL, DJU 6.10.03, p. 240. Requer a Vossa Excelência se digne recebê-lo e, após cumprimento das formalidades processuais, remetê-lo ao Superior…

direito real; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, quando em poder de terceiros; IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução. Portanto é meio de defesa concedido a quem não é parte no processo, porém sobre turbação, esbulho na posse de seus bens, em virtude de penhora, depósito, arresto seqüestro, venda judicial, arrecadação ou outro ato de…