Cautelar Fraude Credor

informando os maus pagadores, devedores contumazes e contaminadores do mercado, que têm contra si distribuídas ações desta natureza, que por tal motivo, acaba perdendo o fator surpresa, inaudita altera pars, um dos principais atributos da medida cautelar em testilha, como é cediço. Com efeito, Excelências, a parte adversa tem ciência da existência da ação originária e acompanha os andamentos do processo judicial, para esconder o veículo assim que o mandado é expedido e posto à rua em carga com

pressão psicológica, que forçam o devedor a cumprir, são chamados meios de coerção ou coação. 4) Finalmente, a quarta acepção de execução trata da execução forçada, quando o credor recebe a obrigação mesmo que o devedor não queira adimpli-la. Nesta última teríamos a verdadeira execução. A finalidade da execução é satisfazer o credor, atacando o patrimônio do devedor para isso. Teoricamente, se executa sem a manifestação de vontade do devedor, diferentemente do processo de conhecimento.…

Homologação tácita: a autoridade administrativa deixar transcorrer o prazo legal para sua homologação. Art. 150, § 4º, CTN: prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para a homologação tácita. Art. 173, I, CTN: em caso de dolo, fraude ou simulação o prazo para homologação será de 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DA…

exercício ilegal de atividade ou violação de impedimento), ou condição objetiva de punibilidade quando a conduta pode ser praticada antes da sentença, mas só é punível como crime falimentar se ela for prolatada (fraude a credores, violação de sigilo empresarial e favorecimento a credores). Por isso mesmo, é da sentença do juízo de recuperações e falências (Súmula 147 – STF) que começa a correr a prescrição (se o crime foi anterior, obviamente), regendo-se pelas regras normais do Código…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROCESSO DE EXECUÇÃO JURISDIÇÃO: Pode ser entendida como a função do Estado de resolver os conflitos de interesses gerados na convivência social. A jurisdição pode ser de conhecimento, executiva e cautelar. Cada uma delas tem suas próprias finalidades. Na jurisdição de conhecimento o Poder Judiciário se ocupa da certificação do direito, ou seja, com a declaração da titularidade do bem envolvido no litígio, determinando se a razão está com o autor da…

abrange aquelas em que os proprietários pretendem proteger seus bens em detrimento dos credores” – como explica o juiz relator, Vander Zambeli Vale. Para o juiz, o devedor responde pelas obrigações contraídas com todos os seus bens – presentes e futuros – não sendo legalmente admissível a imposição a terceiros de cláusula de inalienabilidade de bens e direitos próprios, pois isso seria legitimar fraudes contra credores:“O artigo 646, I, como qualquer outro dispositivo legal, não se…

tubarões à você. AFSP1401/001-Advogado 4 14. A fraude contra credores, entendida como modalidade de defeito do negócio jurídico, é causa de conhecimentos específicos (A) anulabilidade do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial. Direito Civil (B) nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores. 11. Assinale a alternativa correta acerca…

jurídica. Será estudada a classificação das pessoas jurídicas, diferenciando e caracterizando-as. No segundo capítulo observar-se-á a teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e suas nuances, seu propósito em especial de coibir prática da fraude ou abuso através da Pessoa Jurídica. No terceiro capítulo será abordada a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade jurídica, seus fundamentos e pressupostos para aplicação, com base na doutrina e jurisprudência pátria.…

que algumas pessoas tem para serem consideradas herdeiras) Art. 1798 Nascidas ou concebidas até a abertura da sucessão. A capacidade só começa com o nascimento com vida, mas este feto tem os seus direitos resguardados. Sua mãe pode fazer uma ação cautelar (posse em nome de nascituro art. 877 CPC:) para resguardar este eventual direito. Art. 1799. I . pode deixar disposições testamentárias para pessoas ainda não concebidas, desde que elas já estejam vivas ao abrir a sucessão. (ver…

exercício do direito de ação e consequentemente, normatizando o processo, nosso Código de Processo Civil ( Lei Federal n. 5.869/73), tipifica três tipos básicos de “processo”, quais sejam: a) Processo de Conhecimento; b) Processo de Execução, c) Processo cautelar, além é claro daqueles procedimentos com características específicas tratados como “Procedimentos especiais”. a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: ou de “Cognição”. É o processo clássico em si, no qual se busca uma solução definitiva…