Cautelar Fraude Credor

execução fiscal, não é possível propor ação anulatória. “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)” AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL | EXECUÇÃO FISCAL | Quando garantido o juízo | Suspensão até o julgamento final da ação | Não…

Crítica à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN- PEC_EC n° 62/2009) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, Confederação Nacional dos Servidores Públicos e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho em face da Mesa da Câmara dos Deputados e

II. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; III. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Analise os itens acima e assinale: (A) se nenhum item estiver correto. (B) se somente os itens I e III estiverem corretos. (C) se somente os itens II e III estiverem corretos. (D) se somente os itens I e II…

constitutiva, ou o que for”.( Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, t. XV/102, Rio, Forense, 1977. ) Também esclarecedor o comentário de Hamílton de Moraes e Barros, admitindo embargos nos processos de conhecimento, execução ou cautelar e também contra atos praticados na jurisdição voluntária. ( Hamílton de Moraes e Barros, Comentários ao Código de Processo Civil, v. IX/292.) Os embargos de terceiros não são remédios possessórios,( Édson Prata. Embargos de…

dos Crimes Dolosos Contra a Vida. Procedimento da Lei de Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06); 14. Nulidades; 15. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89); Prisão em flagrante; Prisão preventiva; Liberdade; Medidas cautelares pessoais diversas da prisão (Lei nº 12.403/11); Medidas cautelares reais; 16. Decisão. Sentença Penal. Despacho. Princípio da correlação entre a acusação e sentença. Aditamento. Coisa julgada; 17. Teoria geral dos recursos. Princípios básicos. Recursos em espécie; 18.…

INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS JURÍDICOS  ABONO: Participação de terceiro na fiança, este garante o pagamento; Validade de assinatura, reconhecida sua autenticidade.  AÇÃO CAUTELAR: Meio de garantir temporariamente a eficácia do processo principal com ela relacionado.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: É o meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o ressarcimento pelo dano material, ao seu patrimônio.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: É o meio processual…

Prof. Dr. Juvenal B. Neto 2. INTRODUÇÃO Segundo a lição de LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR, “a penhora é um ato processual cuja finalidade é reservar ou apreender bens de propriedade do devedor visando à satisfação daquilo que é postulado pelo credor em sede de demanda executiva”[1]. O presente trabalho tem por objetivo abordar o tema da Penhora no Processo de Execução e seus entraves, visando demonstrar as vantagens e desvantagens da utilização dos diversos meios de…

endosso-mandato e o endosso-caução. a pOSIÇÃO DO STJ COM RELAÇÃO AO ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-CAUÇÃO O endosso é o ato cambiário no qual ocorre a transferência da titularidade do crédito de um endossante para um endossatário. Somente o credor de um título pode endossá-lo a outra pessoa. No entanto a transferência do título fica condicionada a mera tradição do título em virtude do princípio da cartularidade. Não existe limite especifico com relação a quantas vezes…

33 Principio do contraditório 33 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NA EXECUÇÃO 34 Legitimidade ativa 34 Credor/exequente 35 Ministério Público 35 Sucessores do credor por ato inter vims ou mortis cailsci 37 SubRogado 38 Legitimidade passiva 38 2.4.2.1 Devedor/executado 39 O espólio, os herdeiros e os sucessores do devedor 40 O novo devedor que assumiu a divida com o consentimento do credor 41 O fiador judicial 41 O responsável tributário 41 ASPECTOS GERAIS DE COMPETÊNCIA NA…

desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho tem sido aplicada pelos juízes de forma ampla, tanto em hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, como em casos de violação da lei ou do contrato, ou, ainda, na ocorrência de fraude e, inclusive, na hipótese de insuficiência de bens da sociedade, adotando a regra do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Convém esclarecer, inicialmente, que não se trata de “desconstituição da pessoa jurídica ou a…