Cautelar Exame Pericial

no prazo máximo de dez dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e pericias. Citação do acusado e designação de dia e hora para a audiência: Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do ministério público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. Necessidade de harmonização com o disposto no artigo 394, § 4, CPP, “ As…

999.888.66 telefone (44) 3333 4444, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 813, III do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais atinentes a espécie propor a presente: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Em face de ROBERTO CARLOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 587.058-369-57, portador do RG nº 7.292.210-6, residente e domiciliado na Avenida Brasil nº 1456 na Cidade de Cambé-PR, pelos fatos e…

III. Processo Cautelar 14. Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique…

juízo e também para a decretação de medidas cautelares de natureza pessoal, real ou probatória na fase de investigação policial (prisão preventiva, busca e apreensão, interceptação telefônica etc.). A finalidade precípua do inquérito policial é, portanto, a colheita de elementos de prova relativos à existência material do fato criminoso, suas circunstâncias e à respectiva autoria, indispensáveis à propositura da ação penal e à decretação de medidas cautelares que se fizerem necessárias…

parágrafo único, da referida Lei: Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em…

devidos ao nascituro e percebidos pela gestante ao longo de sua gravidez, englobando despesas adicionais deste período e que sejam dele decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações, ao parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, além de outras que o juiz considere pertinente. Segundo entendimento do Me. Leandro Soares Lomeu, este rol não é exaustivo, pois o…

tomou um pouco de independência até chegar à época atual. Existem, na milenária Índia, registros da figura do árbitro, eleito pelas partes que na verdade era o perito e juiz ao mesmo tempo, pois a ele estava afeta a verificação direta dos fatos, o exame do estado das coisas e lugares, e também, a decisão “judicial” a ser homologada pelo que detinha o poder real, feudal, no sistema de castas e privilégios indiano. Almeida, perito e contador1, apud Alberto (2000, p. 21), informa que…

uma prova ilícita, tal sentença será nula. Caso em tela, o inquérito foi embasado em uma prova ilícita, onde o réu foi preso por portar uma arma, igual a que foi efetuada os disparos na vitima, que fora comprovada por meio do exame de balística, exame este licito e inconclusivo o que não leva a confirmar a verdadeira espécie de arma usada. Vale citar que a prova pode ainda ser ilícita por derivação. Nada mais é que uma prova que, se considerada isoladamente será valida, porem…

arborização feita a capricho, ali funcionando duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa. 3. A obra construenda é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua da fonte, agressão verificável do simples exame das fotografias ora exibidas. 4. Regem-se pela Lei n°7347, de 1985, as ações de responsabilidade por danos causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,…

pelos meios legais da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico. Princípios constitucionais Contraditório: antes do processo: quando especifica a prova que será produzida. Durante: produção de prova pericial, responder os quesitos periciais, responder as perguntas que as partes fazem. Depois: acontece com a fundamentação da decisão, o juiz analisa todas as provas produzidas. Ampla defesa Quando o juiz indefere a produção de provas no processo.…