Cautelar Exame Pericial

titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo”, onde podemos por exemplo fazer que um inventario, no caso de morte do pai do nascituro, poderemos aplicar em medida cautelar a suspensão do inventário a favor do nascituro. Capacidade de direito e capacidade de fato. Por capacidade de direito, também conhecida como capacidade de gozo ou capacidade de aquisição, pode ser entendida como a medida da…

apreciada, senão apoiada em especiais conhecimentos científicos ou técnicos”. “(...) a perícia se inclue nos meios de prova, nitidamente diferenciada do testemunho”. Portanto, Perícia é a forma de se demonstrar, por meio de laudo pericial, a verdade de fatos ocorridos contestados por interessados, examinados por especialista do assunto, e a qual servirá como meio de prova em que se baseia o juiz para resolução de determinado processo. A Perícia pode ser…

TEORIA/EXERCÍCIOS – IV FÁBIO LÚCIO A diferença, então, entre um processo de conhecimento e um cautelar está na intensidade da cognição que o magistrado deve desenvolver para produzir seu julgamento. III. PROCESSO CAUTELAR 14. TEORIA GERAL (arts. 796 ao 812, CPC) Assim, ao processo cautelar deve ser aplicado subsidiariamente todas as normas e princípios próprios do Processo de Conhecimento, destacando apenas alguns pontos que lhe são peculiares, e que decorrem de sua de

Conceituação 3 Tipos de Perícia 3.1 Perícia Judicial 3.2 Perícia Contábil Judicial 3.3 Perícia Semi Judicial 3.4 Perícia Extra Judicial 3.5 Perícia Arbitral 4 Objetivos da Perícia Contábil 5 Prova Pericial 6 Utilização de Trabalho de Especialista 7 Laudo Pericial 8 Parecer `Pericial Contábil 9 Perito Contador 9.1 Saber Técnico Científico 9.2 Vivência Profissional 9.3 Perspicácia e Sagacidade 9.4 Índole Criativa e Intuitiva 10 Impedimento 11 Honorários 11.1 Em…

de manter a subsistência de sua família (ou sua própria subsistência). Ademais, o autor realizou exames médicos que concluíram pela impossibilidade de se recuperar para o trabalho, conforme os exames médicos em anexo. Neste diapasão, deve o autor ver concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de (colocar data em que o médico entendeu pela impossibilidade de recuperação), data do exame médico juntado. A incapacidade total e permanente restou configurada pela…

| SEMANA 1 | | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; * que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será…

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo após…

em ação autônoma ou incidentalmente, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

04/08/2004 PÁGINA: 370 Relator CELSO KIPPER Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. Ementa PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO DO POSTULADO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Já se encontra pacificado o entendimento de que o deferimento de benefício previdenciário distinto do postulado não caracteriza julgamento extra petita, já que as ações previdenciárias revestem-se de cunho social e devem ser…

feirante, solteiro, portador do RG:123.132-SSP/MS, e inscrito no CPF 000.000.123-45, residente e domiciliado na Av. Morena, n° 9837247, Campo Grande/MS. Por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, vem perante V. Exa., propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Em face de Prefeitura Municipal de Campo Grande, localizada na Av. Afonso Pena, n° 3297, Centro, CEP: 79002-949, Campo Grande /MS, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: I – DOS…