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● Arresto (art. 813 e incisos e CPC). Toda vez que falar em arresto, fala de medida cautelar que visa garantir uma execução por quantia certa mediante a apreensão de bens indeterminados do devedor. O arresto é uma medida cautelar vai sempre assegurar a utilidade de um bem que será objeto de execução futuramente. Viabiliza uma penhora. É uma medida cautelar que visa viabilizar uma futura penhora. Resguarda o bem, e quando a penhora cai sobre ele, some o arresto. Quando o bem é vendido, garante a execução. O arresto está sempre fundamentado na diminuição patrimonial do devedor. O arresto é diferente do sequestro, que está previsto no art. 822 e seguintes do CPC (medida cautelar que visa garantir a execução, só que para entrega de coisa certa: bens determinados). O sequestro é muito utilizado e o art. 822 do CPC (ler artigos) traz as hipóteses mais comuns de sequestro. OBS art. 822, inciso II do CPC: o sequestro assim como o arresto pode ser proposto antes do processo principal. ● RESP e RE OBS: ler jurisprudência que fala da possibilidade de utilizar uma cautelar para destrancar recurso especial ou recurso extraordinário retido – para prova. 1. Art. 542, § 3º do CPC: não cabe recurso extraordinário ou especial em decisão interlocutória. No processo de conhecimento foi proferida uma decisão contrária aos interesses (decisão interlocutória). Recorrendo dessa decisão (agravo de instrumento), perde e recorre de novo e o acórdão também é contra os interesses. Ou ingressa

probatória): Oral Pericial Documental 3ª - Decisória: Sentença Verifica-se, assim, que a prova deverá ser produzida no momento apropriado, ou seja, logo após a fase postulatória, desde que não haja julgamento antecipado da lide. É claro que, contando-se desde o início do processo, isto leva algum tempo - meses e até anos. Poderá ocorrer, porém, que não se tenha como esperar este momento, em vista do risco do desaparecimento da prova ou da necessidade de antecipá-Ia, por outro…

Conceito Processo cautelar é aquele por meio do qual se obtêm meios de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a se obtido por meio de futuro (ou concomitante) processo de conhecimento, ou a própria execução, por exemplo a antecipação de provas. Realização de interrogatório da parte, inquirição de testemunha ou exame pericial, com precedência à propositura da ação, ou na pendência dessas, quando o depoente tiver de ausentar-se ou, por motivo de saúde, houver justo receio…

prevista pelo Código nos artigos 846 a 851, permitindo que diante de determinadas circunstâncias se possam produzir antecipadamente provas que normalmente, para sua produção, teriam oportunidade adequada. FINALIDADE A principal finalidade da medida cautelar em estudo é assegurar a produção da prova antes do momento processual adequado e reservado para tal, já que, se tiver que ser aguardado, o momento oportuno poderá se perder, e, desse modo, comprometer a elucidação da causa de…

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial Com pedido de liminar ____________, brasileira, casada, professora, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, b. ____________, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à…

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS DO ARRESTO  Conceito: medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa;  Dá-se quando houver fundado receio de diminuição patrimonial daquele que será executado de modo a não restar patrimônio suficiente para satisfazer a alegada dívida; Difere do arresto previsto no art. 653, CPC, eis que este não tem natureza cautelar, não tem como requisito o fumus boni iuris e o periculum in…

momento apontado pelo código para a sua colheita. Cabimento Em demanda de qualquer natureza futura, pode ser contenciosa ou voluntária, pode ser demandada por quem pretende agir como por quem queira defender-se. A antecipação de provas se sujeita aos pressupostos das medidas cautelares em geral. O periculum in mora tem que estar presente, se não existe este risco, a medida não tem cabimento e pode inclusive, ser contestada pelo promovido. Os requisitos de admissibilidade estão…

DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 859717/RS PRIMEIRA TURMA MIN. RELATOR LUIZ FUX MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de medida cautelar visando a dar efeito suspensivo ativo a recurso especial admitido e que se encontra tramitando nessa Corte. 2. Nas ações civis públicas propostas pelo…

Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com PEDIDO DE LIMINAR pelo rito especial da ação cautelar, nos moldes do art.846 do Código de Processo Civil, em face de JULIO SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG, inscrito no CPF, residente e domiciliado à Rua, n, Bairro, Cidade, UF pelos fatos e fundamentos que passa a expor : DOS FATOS O Requerente reside em um terreno que se situa abaixo do terreno baldio…

infra-assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa, nos termos do artigo 846 e ss. do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Em face TÚLIO DE AZEVEDO , (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado à Rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe. I – Dos Fatos Túlio é proprietário…