Cautelar Exame Pericial

Desse modo, a importância da prova e da sua análise pelas partes e pelo juiz é fundamental para que o processo possa cumprir os seus fins. Prova pericial é a destinada a levar ao juiz elementos de convicção sobre fatos que dependem de conhecimento especial técnico, isto é, juízos especializados sobre os fatos relevantes da causa.Função da prova pericial é subministrar ao processo a experiência técnica, para que seja empregada na dedução judicial. Declaração de ciência: quando o perito…

PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES arts. 867 a 873 O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São…

procedimento cautelar do art. 803 do CPC, no caso de revelia ou contestação (art. 939, CPC). Por fim, caso a construção já esteja acabada, no momento do ajuizamento da ação ou do embargo extrajudicial, o remédio processual será a ação demolitória, a qual segue o rito ordinário, observado a eventual cumulação de pedidos. De modo que segundo Pontes de Miranda, “são pressupostos da ação de nunciação de obra nova ter-se iniciado obra e não estar terminada”. 2) Fale sobre a medida…

MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. As medidas cautelares específicas estão previstas no Código de Processo Civil, sendo elas: I - ARRESTO: Conceito: A medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de…

PROCESSO CIVIL 15 O Processo Cautelar Introdução Normas Gerais Conceito: O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. A medida pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal, ou de modo incidente, durante o curso do processo principal. Medida Cautelar e Ação Cautelar: Medida cautelar é termo genérico e abrange…

CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS 1. Arresto (CPC – arts. 813 a 821 do CPC) Medida cautelar utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados e penhoráveis do devedor, de qualquer natureza, a fim de assegurar execução para recebimento de dinheiro. Não há dúvida sobre a natureza cautelar do arresto, pois a sua função é unicamente a de preservar a utilidade da tutela principal. O procedimento cautelar específico de arresto precede uma eventual execução e visa…

documentos; diante da negativa da sociedade em apresentar os livros, quando solicitada, pode o juiz determinar a “Busca e Apreensão”, ou seja, determinar a exigência da exibição. Consignação em pagamento – Tais ações limitam-se, quase sempre, a exame parciais, onde se requer a comprovação de que tais ou quais depósitos se fizeram ou não para garantia de execuções. Há mais singeleza, nesse caso. Os quesitos são objetivos e visam, apenas, a rastrear os registros de pagamentos e das…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro…

SANTOS, brasileira, viúva, pensionista, CI MG 4.942.082, CPF 582.431.276-15, residente na Rua José Maria Cândido, nº 300, Bairro Canelas I, Montes Claros, MG, CEP 39.402-592, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ingressar com AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, CI MG 2.984.913, CPF 580.658.906-44, residente na Rua Benjamin Rodrigues Caetano, nº 174, Bairro Monte Carmelo, Montes…

|08/08/2012 | |Disciplina: |DIREITO PROC. CIVIL IV [Cautelares e Execuções] |Período: |9º |Data: |Diversas | | |Virtus Unita Fortius Agit: "A união faz a força" |Elaborado Por: |Edson Ramos | |quarta-feira |01/08/2012 | TEORIA GERAL DAS CAUTELARES a) Ação de Conhecimento – Conhecer o direito, acolhendo ou rejeitando o pedido