Cautelar Exame Pericial

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho falará sobre Pericia Contábil que é uma ferramenta utilizada para esclarecer questões e caráter técnico e legal pelo qual é dotada a atividade pericial. O perito deve buscar a capacitação técnica, hábil e de conhecimento especifico para emitir laudos e pareceres contábeis com maior grau de confiabilidade e qualidade, que irão auxiliar na estância decisória judicial ou extrajudicial. Deve-se ainda considerar que quanto maior for à responsabilidade de…

manda as partes fixar as provas que deseja produzir quando a parte não contestar e não incidir os efeitos da revelia. Ademais, por vezes, é possível postular a produção da prova mesmo antes do ajuizamento do processo, é o que ocorre com as ações cautelares próprias, o que se falará mais à frente. 4.2 – DA ADMISSÃO Conforme previsto no art. 331, § 2º, do CPC, após o requerimento para a produção da prova e frustrada a tentativa conciliatória quando cabível, tem-se a fase da admissão, na…

1. BUSCA E APREENSÃO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (Art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, com alterações pela Lei 10.931/2004) Este procedimento, diferentemente das cautelares previstas no CPC, esta previsto em Lei extravagante, e tem como objetivo regulamentar o direito daqueles que possuem propriedade de um bem móvel, a reaver a posse de seu bem, quando o devedor não honra com sua obrigação de pagamento. Esta ação de busca e apreensão possui natureza satisfativa, uma vez que consolidada a

2-Requisitos da Tutela Cautelar 2.1-Fumus Boni Juris fumaa do bom direito a aparncia do bom direito. Existem indcios suficientes que permitem ao juiz entender que tem o direito. a aparncia, suspeita que o autor tenha o direito. provvel o direito. No basta ter apenas este requisito da tutela cautelar para entrar com ao precisa dos dois requisitos. 2.2-Periculum in mora perigo na demora se o direito que estou querendo no for garantido com urgncia ele se perde, gera um dano. A medida…

Direito Disciplina: Direito Processual Civil III Título da aula: Teoria Geral do Processo Cautelar Conteúdo: Continuação cautelares específicas - busca e apreensão, caução, exibição, produção antecipada de provas. 1. BUSCA E APREENSÃO Toda medida que recebe denominação busca e apreensão terá o significado de localizar e resgatar um determinado bem que está nas mãos do requerido. O objeto da cautelar de busca e apreensão poderá ser uma coisa (busca e apreensão real) ou uma…

da Lei n. 7.347/85. C/ PEDIDO DE LIMINAR, inaudita altera pars Objeto: Medida cautelar de produção antecipada de prova INCIDENTAL AO PROCESSO Nº 2005.72.00.003232-7 NÚCLEO AMIGOS DA TERRA BRASIL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores firmatários, forte nos artigos 846 à 851 do Código de Processo Civil, intentar a presente AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM PEDIDO LIMINAR, inaudita altera…

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA E INCIDENTAL Assim como o Código de Processo Civil brasileiro, o “Codigo General del Proceso” determina que as medidas cautelares podem ser instauradas de modo “preparatório”, antes do processo principal, ou de modo “incidente”, durante o curso do processo principal. Sendo “preparatório”, a parte terá de propor a ação principal em 30 dias da efetivação da medida cautelar, caso contrário, a medida perderá sua eficácia. Tal determinação se encontra…

MEIOS DE PROVA São todos os recursos que, direta ou indiretamente, sejam úteis na apuração da verdade real = verdade dos fatos contidos no processo > provas testemunhal, documental e pericial. PROVAS NOMINADAS – São as provas elencadas no Código de Processo Penal > provas: testemunhal, documental e pericial. PROVAS INOMINADAS – São outros meios de prova que não estão previstos em lei > classificação doutrinária (somente) > não há exemplos. PROVAS ILÍCITAS No…

Ainda que existe a limitação desse mercado ao segmento de peritos contadores ele se torna, sem sombra de duvidas, um filão que podemos e devemos explorar daqui a diante. O texto foi estruturado de modo a apresentar uma breve interpretação do trabalho pericial, de mostrar os reflexos existentes nos aspectos jurídicos e econômicos na meio ambiente e identificar a tipologia das perícias contábeis ambientais possíveis. Finaliza-se com uma chamada aos peritos contadores de buscarem a…

qualidade de carpinteiro, conforme cópia da Carteira de Trabalho em anexo. Que, em __/__/___ requereu o benefício de auxílio doença junto ao Requerido, diante da incapacidade para o trabalho, anexando competente Atestado Médico, Receituários e Exames Complementares, decorrentes das patologias denominadas: CID: K30 Dispepsia; esclerose de colo vesical e esteride uretral. O INSS, através do Setor de Perícias constatou a incapacidade laborativa, concedendo-lhe o benefício sob nº…