Cautelar Exame Pericial

APRESENTAÇÃO PROCESSO CAUTELAR Possuímos no ordenamento jurídico o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar que visa o êxito de um processo principal, seja esse de conhecimento ou execução. O Proc. Cautelar não tem fim em si mesmo. Ele existe para resguardar e evitar que um direito venha a perecer – ele evita que o vencedor “ganhe, mas não leve”. NOTA: Ele é uma forma de tutela preventiva e não-satisfativa. Os pressupostos do processo cautelar são o…

Para se representar um nascituro é preciso provar a existência de um ser, que não tem personalidade e vida própria e que existam direitos precisando que alguém o represente legalmente. Natureza da ação A posse do nascituro é um procedimento cautelar específico, que busca a comprovação judicial da existência de um ser, que ainda não está na convivência das pessoas e precisa ser representado. Imaginando-se, por exemplo, a situação de um casal em viagem que sofre um acidente,…

LFBS Nº 70054659040 (N° CNJ: 0190531-82.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÕES CÍVEIS. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO QUE APONTA A INCAPACIDADE PARCIAL DA REQUERIDA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.183 DO CPC. DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO COM LIMITES DA CURATELA EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ABRIGO EM ENTIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO…

DO ARRESTOArresto 1. Noções gerais e finalidade: trata-se de genuína cautelar, pois viabiliza o resultado útil de processo que envolve obrigação de pagar, assegurando futura penhora. Com o arresto, há a apreensão judicial provisória de bens indeterminados e penhoráveis (de qualquer natureza) do devedor, impedindo dilapidação do patrimônio deste e, assim, favorecendo a penhora e satisfação futura de eventual direito de crédito. Combate, pois, uma possível insolvência deliberada do…

Processo cautelar ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISÃO 1. Requisitos gerais: art. 273 do CPC 1.1 Requerimento da parte: Significa dizer que o juiz não pode conceder a antecipação de tutela de ofício. 1.2 Prova inequívoca: este requisito é muito mais difícil de ser preenchido pelo fumus boni iuris. 1.3 Convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação da parte: A prova inequívoca tem que ser capaz de convencer o juiz da verossimilhança das suas alegações. 1.4 Reversibilidade…

médico ora anexado, , o que o torna incapaz de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas. Ocorre que sem qualquer justificativa o INSS ,negou o pedido de auxilio doença do autor , sob a alegação de que não foi constatada, em exame realizado pela pericia médica a incapacidade para o seu trabalho . Assim, o autor segue necessitando da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas inexistindo possibilidade de regressão ou…

profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984) § 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação Art. 420 CPC “A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação” Ela se motiva no fato de o juiz depender do conhecimento técnico ou especializado de um profissional para poder decidir; essas perícias podem ser : • • • • • • Oficiais : determinadas pelo juiz sem…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDIDA CAUTELAR - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 7º, DO ART. 273, DO CPC - Decisão que indefere o pedido de tutela antecipada para a realização de prova pericial sob o argumento da via eleita ser inadequada, devendo o demandante ingressar com medida cautelar para a produção da prova. A fungibilidade, prevista no §7º, do art. 273, do CPC, possibilita, em situações excepcionais, a concessão de tutela antecipada de natureza cautelar na própria ação de…

ações de que decorra o direito a alimentos, se for esperar o pronunciamento do órgão jurisdicional acerca dos alimentos, ao final da lide, provavelmente já terá morrido de fome. Assim, o Código de Processo Civil, no Livro III regula os Processos Cautelares, que são processos que têm como maior objetivo é assegurar o lide principal, para que esta seja composta no mesmo estado em que foi proposta. Humberto Theodoro Júnior,[1] discorre sobre o tema com bastante propriedade: “Em outros…

EXAMES E PERÍCIAS EM PORTUGAL Breves notas O princípio da legalidade dos meios de prova – artº 125º do CPP. Regras de produção de prova e proibições de prova – artºs 32º, nº 8, 25º da CRP e 126º do CPP. O princípio da investigação ou da verdade material e os princípios da necessidade e adequação dos meios de prova em relação ao objecto da prova, em especial no âmbito da prova pericial – artº 340º do CPP. O princípio da livre apreciação da prova e os seus limites no âmbito da prova