Cautelar Exame Pericial

AULA CINTRA MEDIDAS CAUTELARES E TUTELAS DE URGÊNCIA. CPC - Livro III - art. 796 a 889Art.798- Poderá o juiz determinar medidas (providência cautelar) provisórias que julgar adequadas e quando houver fundado receio ("fumus boni júri") de que uma parte (antes do julgamento da lide - "periculum in mora") cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação ... Mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas (art.807, CPC). Ex. Ação Rescisória (art.489, CPC) -…

CONTROVÉRSIAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SOBRE AS TUTELAS ANTECIPATÓRIAS E CAUTELARES APLICADAS DIANTE DAS URGÊNCIAS, EMERGÊNCIAS MÉDICAS E HOME CARE. Jorge Marcos Barreto Mothé Rio de Janeiro 2012 2 JORGE MARCOS BARRETO MOTHÉ CONTROVÉRSIAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SOBRE AS TUTELAS ANTECIPATÓRIAS E CAUTELARES APLICADAS DIANTE DAS URGÊNCIAS, EMERGÊNCIAS MÉDICAS E HOME CARE. Trabalho de Conclusão…

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

artigo 2° do código civil de 2002 protege os direitos do nascituro desde a sua concepção, para a hipótese de vir a acorrer seu nascimento com vida. A posse em nome do nascituro é uma medida usada para proteção dos direitos do feto. Consiste em exame pericial para a prova do estado de gravidez para que o representante legal exerça ou garanta os direitos do nascituro. Tendo por finalidade esta medida a permissão na habilitação do nascituro no inventário de quem é herdeiro ou legatário e…

l PROCESSO PENALII AULA 8 MEIOS E FONTES DE PROVA 1. PROVA PERICIAL 1. Exame de Corpo de Delito 1.1.1 Conceito de Corpo de Delito – é a verificação da prova da existência do crime, feita por peritos, diretamente ou por intermédio de outras evidências, quando os vestígios, ainda que materiais, desapareceram. O exame de corpo de delito é indispensável nos crimes que deixam vestígios, também chamados de crimes não transeuntes – exemplo: um homicídio, um furto mediante arrombamento,

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUL CIVIL III DAS MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS. 7P – PROFA. ELIZABETH FUTAMI 1. Busca e Apreensão Tipos de Busca e Apreensão 1º. Busca e Apreensão Incidente Garantir a realização de uma medida cautelar Ex: Foi deferido um arresto (ou um seqüestro), porém pode ser que seja necessário fazer uma busca e apreensão dos respectivos bens para poder fazer incidir sobre eles aquelas medidas cautelares 2º. Busca e Apreensão Executiva Natureza Jurídica >…

profissional) etc. as provas relativas ao estado das pessoas produzidas em descompasso com a lei civil,por qualquer meio que não seja a respectiva certidão (CPP,art.155,parágrafo único ,conforme a lei n.11.690/2008),ou a confissão feita em substituição o exame de corpo de delito,quando a infração tiver deixado vestígios (CPP,art.158). Prova ilícita: a prova é vedada, em virtude de ter sido produzida com afronta as normas de direito material, será chamada de ilícita.será ilícitas todas as…

de software e serviços, mais conhecidos como demandas anti-pirataria, é comum que o prejudicado, após assegurar-se da autoria do delito, requeira medida cautelar de produção antecipada de provas na modalidade de vistoria (2). É medida preparatória prevista no Código de Processo Civil, Arts. 846 e segs. e que consiste, no caso, em exame pericial nas instalações e equipamentos do réu, em busca de códigos fonte de programas, ou rotinas ou partes de programas e/ou informações confidenciais, esquemas

- Urgência. - Cognição sumária. - Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto: Objetivo: Dilação Probatória Coisa Julgada: Apelação (efeitos): Livro I Autor/Réu. Lide de cognição. Definir o direito. Ampla Formal e material Devolutivo/suspensivo…

AULA DE PROCESSO CIVIL: A) AÇÃO DE CONHECIMENTO: A.1) COMUM: Ordinário e Sumário (art. 275, CPC) A.2) ESPECIAL: B) AÇÃO DE EXECUÇÃO: C) AÇÃO CAUTELAR: visa assegurar direitos. COMUM RITO ORDINÁRIO: 1ª FASE: Postulatória: Petição inicial até a resposta do réu. Momento que as partes apresentam suas alegações. 2ª FASE: Saneadora: ocorre o saneamento do processo - 329 a 331, CPC. Colocar em ordem. Nesse caso o juiz poderá aplicar: - o art. 329 - extinção do processo tendo em vista a existência