Efeito suspensivo resp

presença de Vossa Excelência para ajuizar esta MEDIDA CAUTELAR, COMO PEDIDO DE LIMINAR em face de GORO HAMA E OUTROS, qualificados na petição inicial da ação civil pública, cuja cópia está juntada às fls. 19 e 20 dos autos do agravo de instrumento, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já interposto (cópia anexada), contra a decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 387.673-5/2-00 e Embargos de Declaração nº 387.673-5/4-01, oriundos da 6ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como seu imediato processamento, ainda que proveniente de decisão interlocutória, para que possa ser realizada a perícia já deferida. O v.acórdão relativo ao Agravo de Instrumento, indevidamente reconheceu correção a anterior decisão que havia determinado ao Ministério Público – autor de ação civil pública por ato de improbidade administrativa – o depósito do adiantamento de honorários periciais. Por seu turno, os Embargos de Declaração foram rejeitados sem que os pontos omissos foram esclarecidos. I – Do cabimento da medida cautelar O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o ajuizamento de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial, bem como seu destrancamento, razão pela qual entendemos, data venia, desnecessária a citação de precedentes. O cabimento da medida cautelar em hipóteses como a presente, como se sabe, está vinculada tão

Excelentíssimo senhor JUIZ DE DIREITO DA VARA Federal, Seção judiciária do Pará. (com pedido de cautela de urgência) X CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n° X, estabelecida na cidade de Ananindeua-PA, sediada na Rodovia BR 316, Rua X, representada por seu procurador FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, CPF/MF X, domiciliado e residente no Conjunto X, por seus advogados, com escritório profissional na X, (doc. 01), com fundamento nos artigos 799, 846 e…

Suplementar, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 11/05/2007). Isso porque o fato causador do direito é o mesmo (a doença ou incapacidade), cabendo ao Juízo a análise de qual direito decorre desse fato. 2. Recurso acolhido para anular a sentença, a fim de que o feito tenha normal seguimento com realização de perícia médica. (RCI 2007.71.95.017139-5, Primeira Turma Recursal do RS, Relator Paulo Paim da Silva, julgado em 06/05/2008). Desta forma, se faz patente o direito…

AULA DE PROCESSO CIVIL: A) AÇÃO DE CONHECIMENTO: A.1) COMUM: Ordinário e Sumário (art. 275, CPC) A.2) ESPECIAL: B) AÇÃO DE EXECUÇÃO: C) AÇÃO CAUTELAR: visa assegurar direitos. COMUM RITO ORDINÁRIO: 1ª FASE: Postulatória: Petição inicial até a resposta do réu. Momento que as partes apresentam suas alegações. 2ª FASE: Saneadora: ocorre o saneamento do processo - 329 a 331, CPC. Colocar em ordem. Nesse caso o juiz poderá aplicar: - o art. 329 - extinção do processo tendo em vista a…

processual ou execução penal, e sim, demonstrará através das provas existentes nos autos a mais pura e cristalina verdade, conforme adiante exposto. DO MÉRITO 2.1 DA AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR Inicialmente, importante observar o disposto no art. 168, §2º, do Código de Processo Penal: “Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.......... - RS Processo nº ...... xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ........, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ......, por seu procurador in fine assinado, nos autos da Medida Cautelar de Exibição de Documentos, movida por .............., processo em referência, vem, respeitosamente, perante V.Exa., oferecer sua Contestação, pelos fatos e fundamentos que passa a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Ana Claudia, brasileira, casada, auxiliar administrativa, portador da cédula de identidade Registro Geral n° _____, Cadastro de Pessoa Física n° _______ , residente e domiciliada na Rua Bagulhos, n° 300, Bairro Bom Sucesso, CEP: _____, Guarulhos, São Paulo, por ser advogado e bastante procurador João da Silva (qualificar) que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), que…

lei de registros públicos, lei de patentes e normas técnicas. Mercado de Trabalho O Perito é requisitado para : °Vistoria cautelar Visa o prévio exame de imóveis vizinhos antes da instalação de um canteiro de obras, diante de um risco iminente ou mesmo para a simples verificação de uma situação que possa ter como causa a negligência, vício ou mau uso de material. Outros exemplos são ações para caracterizar responsabilidade por infiltrações em apartamentos ou danos causados a um…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo a análise das ações de nulidade de registro de marca e patente de invenção e modelo de utilidade que eventualmente tenham sido concedidos mesmo estando em desacordo com as normas previstas na Lei nº 9.279/2006 (Lei da Propriedade Industrial), que no presente trabalho trataremos apenas como LPI. Por tal razão, através de um estudo aprofundado das normas do direito vigente no Brasil e da propriedade industrial que, juntos, compõem o atual…

de 10 (dez) anos, podendo renová-lo indefinidamente enquanto tiver interesse. Também são registrados logotipos e expressões de propaganda. Hoje, vivendo em plena “sociedade de consumo”, as marcas assumem especial importância no universo da “propriedade imaterial”. 2.2.4 Patentes São títulos de propriedade temporária, outorgados pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário…